De um lado o Instituto Municipal de Previdência Social dos servidores públicos de Cotriguaçu-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.070.835.0001-31, sito à Av. 20 de dezembro, nº 725 – Bairro Centro em Cotriguaçu/MT, neste ato representada pela Srª LEOCÁDIA GOMES PADILHA, que doravante passa a ser identificado e chamado de "CONTRATANTE", e a empresa SQ3 CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO EM SISTEMAS DE GESTÃO DE EMPRESAS – CNPJ: 10.199.069/0001-40, localizada na avenida Agrícola Paes de Barros nº 682, Bairro Cidade Alta, doravan, edifício Ilha de Açores Bloco B, neste ato designado “CONTRATADO”, representada pela senhora ARICÉLIA ROSANA DE ASSUNÇÃO SILVA, tendo em vista o que consta no Processo nº 006/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da licitação modalidade inexigibilidade de licitação nº 001/2026 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de pré-auditoria, com o objetivo de analisar o grau de atendimento, pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Cotriguaçu (PREVI-COTRI), dos indicadores e requisitos estabelecidos no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Gestão RPPS), instituído pela Portaria MTP nº 1.467/2022, com vistas à obtenção e/ou manutenção da certificação institucional, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e proposta apresentada pela empresa. O valor total da contratação é de R$ 19.160,00 (dezenove mil, cento e sessenta reais), que serão pagos ao final da prestação de serviço objeto do contrato. O prazo de vigência da contratação é de 06 meses contados a partir de 28 de agosto de 2026, podendo ser prorrogado, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.