EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR

EDITAL Nº 003/2026

“Dispõe sobre a convocação de Conselheiro Tutelar Suplente para substituição temporária.”

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Serra Nova Dourada, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como na legislação municipal pertinente.

Considerando o art.62, II e art. 63, §1º, §2º da Lei Municipal nº466/2023.

Considerando o disposto no artigo 131 do ECA, que estabelece o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Considerando o artigo 132 do ECA, que determina a composição de 05 (cinco) membros titulares para o Conselho Tutelar.

Considerando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços prestados à população, em observância ao princípio da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no artigo 227 da Constituição Federal e no ECA.

Considerando o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar Gledston Alves Ribeiro, em razão do período de férias no mês de setembro.

Considerando o afastamento temporário da Conselheira Tutelar Cleuma Teixeira dos Santos, em razão do período de férias no mês de outubro.

Considerando o afastamento temporário da Conselheira Tutelar Ruth Tavares de Aguiar, em razão do período de férias no mês de novembro.

Considerando o afastamento temporário da Conselheira Tutelar Hanna Kariny dos Santos Luz Sousa, em razão do período de férias no mês de dezembro.

Considerando o afastamento temporário da Conselheira Tutelar Caroline Campos Aguiar, em razão do período de férias no mês de janeiro.

Resolve:

Art. 1º Convocar a suplente Raquel Fernandes Vilela, classificada em 1º lugar para Conselheira Tutelar Suplente, para assumir, em caráter temporário, a função de Conselheira Tutelar, pelo período de setembro de 2026 a janeiro de 2027, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º A presente convocação se dá em razão do período de férias de forma alternada dos Conselheiros Tutelares Titulares.

Art. 3º A convocada deverá comparecer no Recurso Humano, no prazo de três (03) dias, a contar da data de publicação deste edital, munido(a) dos documentos pessoais necessários para posse.

Art. 4º O não comparecimento no prazo estabelecido implicará na convocação da próxima suplente, conforme ordem de classificação.

Art. 5º Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Nova Dourada/MT, 27 de agosto de 2026.

Juliana Martins de Souza

Presidente em Exercício do CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente