DECRETO Nº 2099/2026

Convoca a VIII Conferência Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, Estado de Mato Grosso MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 227 da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA);

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a política pública de promoção, proteção e defesa dos direitos da infância e da juventude;

CONSIDERANDO a articulação para a realização das etapas das conferências;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) por meio da Resolução nº 003/2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Município de Porto Alegre do Norte MT, a realizar-se no dia 13 de Novembro de 2026, em local e horário a serem definidos pelo CMDCA.

Art. 2º A Conferência Municipal terá como tema central: "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa".

Art. 3º A Conferência será coordenada de forma conjunta entre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria responsável pela gestão da política de assistência social/criança e adolescente.

Art. 5º O Regimento Interno da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo a organização, os eixos temáticos e as regras de funcionamento, será aprovado pelo plenário do CMDCA e publicado por meio de resolução própria.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte MT, 25 de Agosto de 2026

Carlos Roberto Tomazetto

Prefeito Municipal

Sônia Batista de O. Tomazetto

Secretária de Assistência Social