EMENTA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, o Excelentíssimo Senhor MARIANO GOMES MIRANDA, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nortelândia APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais), na Lei Orçamentária Anual vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964, destinado à seguinte dotação:

Funcional Programática:

08 - SEC. MUNIC, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

005 - COORDENADORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário;

Programa: 0018 – Incentivo ao Esporte Amador;

Ação: 10094 – Aquisição de veículos, equipamentos e material permanente para o departamento de cultura;

Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente;

Fonte 17010000000 – Outras Transferências de convênios do Estado: R$ 800.000,00;

Fonte 15000000000 – Recursos Ordinários: R$ 25.000,00;

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar de que trata o caput totaliza R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais).

Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 27 dias do mês de agosto de 2026. 73º da Emancipação Político-Administrativa. 27.08.2026.

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal

ANEXO UNICO

Órgão:	08 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO DE LAZER
Unidade:	005 COORDENADORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
Função:	27 DESPOTO E LAZER
Subfunção:	812 DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa:	0018 INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR
Ação:	10094 AQUIS. VEIC. EQUIP E MAT. PERMANENTE P/ DEPART CULTURA
Categoria econômica:	4. DESPESAS CAPITAL
Grupo de Natureza:	4. OUTRAS DESPESAS CAPITAL
Modalidade de aplicação:	90. APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de despesa:			Fonte de recurso/ Valor R$:
1180 – 44.90.52.00.00 – Equipamento. e Material Permanente			15000000000		25.000,00
1315 – 44.90.52.00.00 – Equipamento. e Material Permanente			17010000000		800.000,00
CRÉDITO (x) Suplementar 4 ( ) Especial TOTAL R$					825.000,00
O crédito será coberto através de:		Com a seguinte Alteração Orçamentária:
( ) Superávit financeiro		( ) Remanejamento: de um órgão para outro.		De:
( ) Excesso de arrecadação				Para:
(x ) Anulação de dotações		( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão.		De:
( ) Operações de crédito				Para:
( ) Excesso de convênios		( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa.		De:
( ) Créditos reabertos				Para:
		( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma.
		(X) Suplementação
Redução parcial ou total na seguinte Dotação Orçamentaria:					R$
1175					450.000,00
1000					350.000,00
1173					25.000,00
TOTAL DA COBERTURA:					825.000,00
Justificativa para os créditos adicionais:
( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos
( )incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais
( ) omissões orçamentárias
( x ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor