ISSQN DE OBRAS — ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2026

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO — COFIS/SEGEFAZ

Notifica os sujeitos passivos que menciona — cuja notificação por via postal com aviso de recebimento restou frustrada — a comprovar o recolhimento do ISSQN incidente sobre a obra edificada nos imóveis relacionados.

O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária — Coordenadoria de Fiscalização, no cumprimento da Ordem de Serviço nº 002/2026, com fundamento nos artigos 313, 314 e 315, inciso III, da Lei nº 1.178/91 (Código Tributário do Município de Várzea Grande) e nos artigos 127, § 1º, 145 e 149 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), FAZ SABER aos sujeitos passivos relacionados no Anexo Único que ficam NOTIFICADOS a, no prazo de 08 (oito) dias contados da data em que se considerar feita a notificação (item 3), comprovar o recolhimento do ISSQN incidente sobre a obra edificada no imóvel indicado ou apresentar os elementos de que dispuserem.

#	Notificação nº	Sujeito passivo	CPF/CNPJ	Inscr. imóvel	GESPRO
1	50/2026	VICTOR DE FREITAS GUIMARÃES	***.216.121-**	46351	00029588/2026
2	83/2026	HENRIQUE DA CRUZ SILVA E SANTOS	***.398.897-**	53924	00030123/2026
3	109/2026	MASSA FALIDA DE MATO GROSSO MADEIREIRA INDUSTRIAL	01.424.209/0001-45	328833	00029970/2026
4	121/2026	GERALDO DA SILVA LEITE	***.545.091-**	40205	00029925/2026
5	128/2026	GERALDO DA SILVA LEITE	***.545.091-**	40193	00029921/2026
6	131/2026	ESPÓLIO DE JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS	***.178.451-**	668961	00029753/2026
7	134/2026	ANDRESSA CARLA VASCONCELOS LIMA DE MENDONÇA	***.212.314-**	37429	00029740/2026
8	151/2026	ANTÔNIO DOMINGOS DE CAMPOS	***.203.071-**	112190	00028575/2026
9	192/2026	JOÃO NAZARELO DE CAMPOS	***.780.941-**	45652	00032794/2026
10	205/2026	DILSON DE ALBUQUERQUE NUNES	***.205.591-**	39211	00030575/2026
11	225/2026	BENEDITO CONRADO DA CRUZ	***.723.501-**	501869	00035630/2026
12	240/2026	ROMILDO PEDRO DE CAMARGO	***.687.041-**	51294	00033028/2026
13	270/2026	KAGP CONSTRUTORA LTDA	39.445.537/0001-09	205525	00030457/2026
14	271/2026	KAGP CONSTRUTORA LTDA	39.445.537/0001-09	205526	00030456/2026
15	274/2026	UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS IMOB. E CONST. CIVIL	15.369.564/0001-73	98363	00030445/2026
16	275/2026	BENEDITO PEDROSO DE BARROS	***.544.851-**	39075	00030441/2026
17	302/2026	EDNA APARECIDA ORNELAS BARBOZA	***.107.311-**	1480	00030423/2026
18	315/2026	KESLON DE MORAES ALMEIDA	***.883.941-**	43968	00031133/2026
19	381/2026	NILSON RODRIGUES DA SILVA	***.251.531-**	47180	00032654/2026
20	394/2026	INTERIOR EMPREEND. IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA	33.006.255/0001-10	507213	00032634/2026
21	432/2026	AURORA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA	03.833.589/0001-05	117200	00031992/2026
22	440/2026	AURORA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA	03.833.589/0001-05	628417	00031960/2026
23	442/2026	IMOBILIÁRIA PETRÓPOLIS LTDA	03.752.565/0001-13	28460	00031958/2026
24	459/2026	UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS IMOB. E CONST. CIVIL	15.369.564/0001-73	98365	00031621/2026
25	471/2026	IMOBILIÁRIA PETRÓPOLIS LTDA	03.752.565/0001-13	28472	00033587/2026
26	478/2026	KARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO SILVA	***.798.721-**	47157	00033556/2026
27	489/2026	AURORA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA	03.833.589/0001-05	628493	00034079/2026
28	505/2026	GLEICIEL OLÍVIO DE ARAÚJO	***.182.501-**	64190	00033628/2026
29	507/2026	SHALLON EMPREEND. IMOB. E INCORPORADORA LTDA	09.204.006/0001-55	84552	00034102/2026
30	546/2026	IMOBILIÁRIA PETRÓPOLIS LTDA	03.752.565/0001-13	69473	00033913/2026
31	559/2026	INTERIOR EMPREEND. IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA	33.006.255/0001-10	507335	00033423/2026
32	610/2026	JUCILEI HELENA DA SILVA	***.557.591-**	44536	00038205/2026

1. A notificação foi previamente expedida ao domicílio tributário constante do cadastro imobiliário municipal, por via postal com aviso de recebimento (art. 315, II, do CTM/VG), e os objetos foram devolvidos pela ECT sem entrega, conforme documentado nos processos indicados no Anexo Único, o que autoriza a notificação por edital (art. 315, III, do CTM/VG, c/c art. 127, § 1º, do CTN).

2. Da ciência. Este edital tem prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação, presumindo-se feita a notificação no termo desse prazo (art. 323, III, do CTM/VG), quando passa a correr o prazo de 08 (oito) dias.

3. Do inteiro teor. O inteiro teor da notificação e o demonstrativo de cálculo não são divulgados neste edital, por força do art. 198 do CTN, e serão entregues, mediante identificação, ao sujeito passivo, a seu representante legal ou a procurador habilitado, na COFIS/SEGEFAZ, Avenida Castelo Branco — Paço Municipal, nº 2.500, Várzea Grande/MT, em dias úteis, no horário de expediente, onde poderá também apresentar manifestação e documentos.

4. Do não atendimento. Esgotado o prazo sem regularização, o crédito tributário será constituído de ofício (art. 240, I, do CTM/VG, c/c art. 149 do CTN), com lavratura de auto de infração e aplicação da penalidade do art. 294, II, “b”, do CTM/VG (art. 313, § 1º).

5. Da proteção de dados. O tratamento dos dados destina-se ao cumprimento de obrigação legal e ao exercício da competência tributária (Lei nº 13.709/2018, arts. 7º, II e III, e 23), limitado ao mínimo necessário (art. 6º, I a III): o CPF de pessoa natural é publicado de forma parcialmente ocultada e suprimem-se endereços e valores.

Várzea Grande/MT, 28 de agosto de 2026.

WASHINGTON LUIZ LOPES FILHO

Auditor Fiscal Tributário Municipal — Matrícula nº 103.468