Lei nº. 2.214/2026

DE: 27.08.2026

“Autoriza a realização de processo seletivo e a contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias e de excepcional interesse público no âmbito do Lar da Criança Recanto Feliz, Secretaria municipal de Assistência Social, trabalho e Cidadania e dá outras providências.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo e proceder à contratação de pessoal com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atender necessidade administrativa decorrente de interesse público excepcional nas quantidades e cargos a seguir indicados, a serem lotados nas respectivas secretarias municipais:

§ 1º. Para atuação junto ao Lar da Criança Recanto Feliz, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, inclusive para formação de cadastro de reserva, ficam autorizados os seguintes cargos:

I. 06 (seis) vagas para Cuidador Social;

II. 06 (seis) vagas para Auxiliar de Cuidador;

III. 03 (três) vagas para Cozinheira;

IV. 03 (três) vagas para Auxiliar de Serviços Gerais;

§ 2º Para atuação junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, inclusive para formação de cadastro de reserva ficam autorizados os seguintes cargos:

I. 01 (uma) vaga para Fiscal de Contrato;

II. 01 (uma) vaga para Pedagogo Social;

III. 01(uma) vaga para Motorista de Veículos Leve;

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.326/2011, criando mais 12 (doze) vagas de Motorista de Veículos Pesados, passando a ter o total de 54 (cinquênta e quatro) vagas e mais 02 (duas) vagas de Operador de Máquinas Pesadas, passando a ter o total de 07 (sete) vagas, sem qualquer alteração na remuneração já prevista, conforme disposto no quadro anexo que faz parte da presente Lei.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.326/2011, criando mais uma vaga de Psicólogo, passando a ter o total de 10 (dez) vagas, sem qualquer alteração na remuneração já prevista, conforme disposto no quadro anexo que faz da presente Lei.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o inciso I do §4º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.198/2026, com o acréscimo de vagas para o cargo de Psicólogo, destinadas ao aproveitamento do Processo Seletivo nº 01/2026, ainda vigente e com cadastro de reserva, passando os dispositivos a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ 4º (...)

II – 02 (duas) vagas para o cargo de Psicólogo;

Art. 5º. A contratação dar-se pelo período máximo de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período, ou até a homologação do resultado final de novo concurso público com as efetivas nomeações, dentro daquele período.

Art. 6º. A remuneração dos cargos previstos obedecerão à legislação específica local.

Art. 7º. O provimento das vagas previstas nesta Lei deverá observar o quantitativo existente no lotacionograma municipal, a disponibilidade orçamentária e financeira, a compatibilidade com os limites legais de despesa com pessoal e as necessidades devidamente comprovadas nos autos do processo administrativo.

Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal Assistência Social, Trabalho e Cidadania, e as específicas do Lar da Criança Recanto Feliz, no que couber.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de agosto de 2026.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

ANEXO I

NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC

Código	Denominação	Quantidade
114	Artesão de Pinturas em Tecido	02
86	Auxiliar de Mecânico	05
1	Auxiliar de Serviços Gerais	112
75	Carpinteiro	05
121	Costureira	02
2	Gari	45
89	Jardineiro	05
211	Lavador de Veículos	02
55	Marceneiro	10
4	Mecânico	07
90	Mecânico de Maquinas Pesadas	03
78	Mestre de Obras	14
6	Motorista de Veículos Pesados	54
125	Operador de Estação de Tratamento de Água	05
122	Operador de Máquina de Esteira	01
7	Operador de Máquinas Pesada	07
67	Operador de Moto Niveladora	05
124	Operador de Pá Carregadeira/Retroescavadeira	13
123	Operador de Trator de Pneus	03
76	Pedreiro	06
85	Pintor Predial	03
66	Sepultador	03
82	Servente de Obras	14
8	Vigia	78
9	Zelador	47
240	Cozinheiro	03
252	Coletor de Lixo	10
260	Brigadista	10
265	Zelador Cemiterial	02

NÍVEL DE FORMAÇÃO

ENSINO SUPERIOR COMPLETO –ESC.

Código	Denominação	Quantidade
139	Agrônomo	01
250	Arquiteto	01
98	Assistente Social	09
194	Contador	02
179	Controlador Interno	02
100	Engenheiro Civil	06
150	Engenheiro Florestal	02
235	Fiscal de Contrato	04
149	Médico - Veterinário	01
136	Nutricionista	03
208	Ouvidor	01
234	Pregoeiro	03
209	Procurador do Município	04
103	Psicólogo	10
242	Técnico em Informática	02
244	Professor de Educação Física	02
248	Analista de Procuradoria (bacharel em direito)	04