DECRETO Nº 1.298, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Comitê de Investimento dos recursos do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia-MT (Previ-Cláudia), para o quadriênio 2026 a 2030.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79 da Lei Orgânica do Município, e

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a composição do Comitê de Investimento dos recursos do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia-MT (Previ-Cláudia), órgão auxiliar do processo decisório quanto à execução da política de investimentos, com os membros qualificados nos incisos deste artigo, para o quadriênio de 24 de agosto de 2026 a 23 de agosto de 2030.

I - Lucas Gabriel Sokolovski Germignani - Matrícula nº 3316

CPF sob nº ***.***. 748-10

II - Sheila Yotzchetz Cappeler - Matrícula nº 431

CPF sob nº ***.***.079-02

III - Valdenice Galelli - Matrícula nº 2164

CPF sob nº ***.***.740-20

Art. 2º Os membros do Comitê de Investimentos deverão observar, além dos requisitos previstos nos incisos I e II, do art. 111, da Lei Complementar nº 084, de 16 de fevereiro de 2022, as seguintes condições:

a) não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação previdenciária, ou como servidor público; e

b) outras sanções previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal, ou determinações nas demais legislações federais.

Art. 3º O Comitê de Investimentos terá uma reunião ordinária trimestral e reuniões extraordinárias sempre que necessário.

§ 1º O Comitê de Investimentos se reunirá com a presença da totalidade seus membros, sendo obrigatória a presença do Gestor de Investimentos.

§ 2º O Comitê de Investimentos deverá realizar no mínimo 6 (seis) e no máximo 12 (doze) reuniões ordinárias ou extraordinárias ao ano, gratificadas por meio de Jeton de Presença e sem limite de reuniões sem gratificação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 24 de agosto de 2026.

FERNANDO JOSÉ ANDERLE

Prefeito Municipal em Exercício