DECRETO Nº 1.299, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre alteração de dispositivos do Decreto nº 1.285/2026.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, em Exercício, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Altera o parágrafo único, do art. 14, do Decreto nº 1285, de 07 de julho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. [...]

“Parágrafo único. Caso um mesmo CPF ou CNPJ seja contemplado mais de uma vez no mesmo sorteio, será mantida apenas a primeira contemplação, sendo os demais prêmios objeto de novo sorteio na primeira extração subsequente da Loteria Federal, devendo sua realização ocorrer obrigatoriamente antes do próximo sorteio mensal do Programa”.

Art. 2º Altera caput, incisos II e III, e parágrafo único e revoga inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 1.285, de 07 de julho de 2026, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 16. O Grande Sorteio Especial de Fim de Ano contemplará”:

[...]

“II - 02 (dois) prêmios de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada”;

“III - 02 (dois) prêmios de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada”.

“IV - Revogado”.

“Parágrafo único. O Grande Sorteio Especial de Fim de Ano distribuirá o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), contemplando 05 (cinco) ganhadores”.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 25 de agosto de 2026.

 

FERNANDO JOSÉ ANDERLE

Prefeito Municipal em Exercício