EMENTA: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial na lei orçamentária vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, o Excelentíssimo Senhor MARIANO GOMES MIRANDA, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nortelândia APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na Lei Orçamentária do Exercício de 2026 na fonte 1500000000, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF.

Funcional Programática:

09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.002.08.122.0021.20065 – MANUT. C/ O CONSELHO MUNICIPAL SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto objeto do artigo anterior, serão utilizados os recursos da anulação total/parcial de dotações, ficando o poder executivo autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme necessidades.

Art. 3o As alterações desta Lei, aplica-se à Lei no. 848/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercício de 2026 e Lei no. 836/2025 – PPA - Plano Plurianual 2026-2029, alterando o Anexo de Prioridades para o exercício de 2026.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 27 dias do mês de agosto de 2026. 73º da Emancipação Político-Administrativa. 27.08.2026.

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal

ANEXO UNICO

Órgão:	09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade:	002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:	08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção:	122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:	0021 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Ação:	20065 (CRIAR) MANUT. C/ O CONSELHO MUNICIPAL SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Categoria econômica:	3. DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza:	3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de aplicação:	90. APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de despesa:			Fonte de recurso/ Valor R$:
CRIAR- 33.90.14.00.00- diárias			15000000000		1.000,00
CRIAR- 33.90.30.00.00.- material de consumo			15000000000		2.000,00
CRIAR- 33.90.39.00.00.- outros serviços pessoa jurídica			15000000000		2.000,00
CRÉDITO ( ) Suplementar ( x) Especial TOTAL R$					5.000,00
O crédito será coberto através de:		Com a seguinte Alteração Orçamentária:
( ) Superávit financeiro		( ) Remanejamento: de um órgão para outro.		De:
( ) Excesso de arrecadação				Para:
(x ) Anulação de dotações		( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão.		De:
( ) Operações de crédito				Para:
( ) Excesso de convênios		( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa.		De:
( ) Créditos reabertos				Para:
		( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma.
		(X) Suplementação
Redução parcial ou total na seguinte Dotação Orçamentaria:					R$
567					5.000,00
TOTAL DA COBERTURA:
Justificativa para os créditos adicionais:
( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos
( )incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais
( ) omissões orçamentárias
( x ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor
obs.: Referente ao cumprimento de demanda .