REPUBLICADO APÓS CORREÇÃO
28 de Agosto de 2026
PORTARIA Nº 21.151/2026
“DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DESIGNA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
1. Artigo 1º - DETERMINAR instauração de Tomada de Contas Especial nº 001/2026, visando à apuração de possível danos ao erário e à adoção das medidas necessárias ao seu ressarcimento, nos termos da decisão proferida no Processo Administrativo nº 012/2025, envolvendo a empresa CEDROS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA., no âmbito do Contrato Administrativo nº 39/2024.
Artigo 2º - DESIGNAR, os servidores, como membros titulares, para comporem a Comissão, sob a presidência do primeiro.
1. Fernando Vieira Barbosa – Matrícula 864/3914 – Presidente
2. Marinalva Gomes Farias – Matrícula 5300 – Secretária
3. Fabiana Gomes de Oliveira – Matrícula 4881 – Membro
Artigo 3º - DETERMINAR, ainda, o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Portaria, para término dos trabalhos prorrogável se necessário.
Artigo 4º - DISPENSAR, os integrantes da Comissão de suas normais atividades durante o horário que perdurar os trabalhos.
Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor da data da publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 21 dias agosto de 2026.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO
Secretária Municipal de Administração
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
ATO DE INSTAURAÇÃO (AIN)
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Nº AIN 001/2026 |
Processo nº 001/2026 |
Data: 21/08/2026 |
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Chefe do Poder Executivo: Seluir Peixer Reghin |
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Descrição sucinta dos fatos ensejadores da Tomada de Contas Especial |
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Em cumprimento à decisão proferida no julgamento do Processo Administrativo nº 012/2025, instaurado para apuração de eventual descumprimento das obrigações assumidas pela empresa CEDROS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA., referente ao Contrato Administrativo nº 39/2024, oriundo da Dispensa de Licitação nº 75/2023, verificou-se a ocorrência de inadimplemento contratual, caracterizado pela não comprovação da execução integral do objeto contratado, consistente na elaboração do processo de licenciamento ambiental do Balneário Oásis. Conforme apurado no referido Processo Administrativo, a empresa não comprovou a execução integral das obrigações previstas no contrato, especialmente quanto à apresentação das Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e demais documentos previstos no Termo de Referência e no Contrato Administrativo nº 39/2024. Diante do inadimplemento contratual constatado, foi declarada a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 39/2024, conforme decisão administrativa proferida em 03 de julho de 2026, determinando-se a adoção das providências administrativas cabíveis. Considerando, ainda, a existência de indícios de que valores públicos possam ter sido pagos à contratada sem a correspondente e integral execução do objeto contratado, foi determinada a instauração da presente Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar eventual dano ao erário, quantificar o prejuízo, identificar os responsáveis e adotar as medidas necessárias ao ressarcimento aos cofres públicos. |
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Descrição sucinta da forma pela qual tomou conhecimento do fato |
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O fato tornou-se de conhecimento desta Administração por meio das apurações realizadas no âmbito do Processo Administrativo nº 012/2025, instaurado pela Portaria nº 20.001/2025, bem como pelo Relatório Final da Comissão Processante e pela decisão administrativa proferida em 03 de julho de 2026, que julgou procedente o referido processo e declarou a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 39/2024. Posteriormente, por meio do Memorando nº 327/2026, da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, foi solicitada formalmente a instauração de Tomada de Contas, diante da necessidade de apuração de eventual dano ao erário e de adoção das medidas necessárias ao ressarcimento dos cofres públicos. |
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Aripuanã, 21 de agosto de 2026. |
SELUIR PEIXER REGHIN Prefeita Municipal |