“Dispõe sobre aprovação do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026, no município de Alto Garças-MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Alto Garças/MT no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.540/2026.

CONSIDERANDO: a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS):

CONSIDERANDO: a Resolução do CNAS nº 145, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Politica Nacional de Assistência Social;

CONSIDERANDO: a Lei Federal 12.435, de 6 de julho de 2011, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social e institui o Sistema Único Assistência Social;

CONSIDERANDO: a Resolução do CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que institui a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social;

CONSIDERANDO: sua função de deliberar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão das ações e recursos da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO: a reunião Extraordinária realizada no dia 26/08/2026, em conformidade com a ATA Nº 08-2026.

Resolve:

Art. 1º Aprovar o do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026, no município de Alto Garças-MT.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Garças – MT, 27 de agosto de 2026.

Reisomar Ribeiro de Souza

Presidente do CMAS