A Secretaria Municipal de Educação de Jaciara – MT, considerando a necessidade temporária e excepcional de pessoal para assegurar o adequado funcionamento das instituições da Rede Municipal de Ensino, apresenta a presente justificativa para a realização de Processo Seletivo Simplificado Emergencial – PSS, destinado à contratação temporária de profissionais para atendimento das demandas educacionais, de inclusão e de acessibilidade comunicacional.

A realização do certame mostra-se necessária diante da necessidade de garantir a continuidade e a regularidade dos serviços educacionais, especialmente no atendimento aos estudantes que necessitam de apoio para sua participação efetiva nas atividades escolares, bem como daqueles que utilizam a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação.

No âmbito da Educação Inclusiva, a presença de profissionais devidamente capacitados é indispensável para assegurar condições de acesso, participação, comunicação e permanência dos estudantes na escola, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela legislação educacional e pelas normas de proteção aos direitos das pessoas com deficiência.

Nesse contexto, faz-se necessária a disponibilização de profissionais para exercer as funções de Professor/Profissional Tradutor/Intérprete de Libras – Superior/Atesto, cuja exigência de formação superior permanece nos termos estabelecidos no Edital, e de Técnico de Desenvolvimento Infantil, destinado ao atendimento das necessidades de apoio e acompanhamento escolar, com exigência de Ensino Médio, curso profissionalizante de Técnico de Desenvolvimento Infantil e formação profissional/técnica voltada à Língua Brasileira de Sinais – Libras, conforme a necessidade identificada pela Secretaria Municipal de Educação.

A contratação temporária, por meio de processo seletivo simplificado, possibilita à Administração Pública selecionar profissionais de forma objetiva, transparente, impessoal e isonômica, observando critérios previamente estabelecidos de formação, qualificação e experiência profissional.

Ressalta-se que as funções objeto do certame possuem atribuições distintas. O Professor/Profissional Tradutor/Intérprete de Libras – Superior/Atesto permanece vinculado aos requisitos de formação superior previstos no Edital, enquanto o Técnico de Desenvolvimento Infantil exercerá atividades de apoio, acompanhamento, participação e acessibilidade no ambiente escolar, dentro dos limites de suas atribuições, sem substituir o professor regente e sem assumir atribuições próprias do Atendimento Educacional Especializado – AEE.

A realização do processo seletivo também se justifica pela necessidade de assegurar que a Administração disponha de cadastro de profissionais aptos a serem convocados de acordo com a demanda das unidades escolares, evitando descontinuidade dos serviços e garantindo maior eficiência na organização da Rede Municipal de Ensino.

O certame deverá observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os princípios da isonomia, transparência, acessibilidade e igualdade de oportunidades, assegurando critérios objetivos para seleção e classificação dos candidatos.

A medida encontra fundamento na necessidade temporária e excepcional de atendimento da Rede Municipal de Ensino, especialmente quanto à garantia da acessibilidade comunicacional em Libras, ao acompanhamento e apoio à participação dos estudantes e à promoção da inclusão escolar, conforme previsto no próprio Edital nº 08/2026 – SME.

Dessa forma, a Secretaria Municipal de Educação entende que a realização do Processo Seletivo Simplificado Emergencial – Edital nº 08/2026 – SME constitui medida administrativa necessária e adequada para garantir a continuidade, a qualidade e a acessibilidade dos serviços educacionais, atendendo às necessidades temporárias da Rede Municipal de Ensino e assegurando aos estudantes as condições necessárias para sua participação no processo educacional.

Jaciara – MT, 26 de agosto de 2026.

MÁRCIA CRISTINA FERREIRA FARIAS GERALDO

Secretária Municipal de Educação

ANDREIA WAGNER

Prefeita Municipal de Jaciara