PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D'OESTE – MT

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº 001/2026

PROCESSO / ORIGEM DOS BENS: Ato de Destinação de Mercadorias – ADM № 0100100/001223/2025 (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) | Processo nº 10265.384837/2025-18.

DOADOR: MUNICÍPIO DE GLÓRIA D'OESTE - MT, CNPJ nº 37.464.955/0001-00.

DONATÁRIA: PASTORAL DA CRIANÇA (vinculada à Diocese de São Luiz de Cáceres – Comunidade São João Batista – Paróquia Nossa Senhora de Fátima), CNPJ nº 03.192.499/0025-41.

OBJETO: Doação com encargos de bens móveis apreendidos incorporados ao patrimônio municipal, no valor total reajustado de R$ 132.078,48 (cento e trinta e dois mil e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), compreendendo: smartphones, vestuários/camisas/bermudas diversos, meias, iPad Apple e ventiladores.

FINALIDADE E ENCARGOS: Destinação estrita às atividades institucionais de assistência social e apoio a famílias em vulnerabilidade no Município. Autorizada a realização de bazar beneficente para comercialização dos itens previstos para custeio das ações locais da entidade, com obrigatoriedade de prestação de contas no prazo de até 90 (noventa) dias após o evento perante o Controle Interno.

FUNDAÇÃO LEGAL: Artigo 76, II, "a", da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação municipal aplicável.

DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIOS:

Gheysa Maria Bonfim Borgato – Prefeita Municipal (Pelo Doador)

Suzana de Paula Cardoso – Coordenadora da Pastoral da Criança (Pela Donatária)