EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 329

Extrato da Portaria SEMAD nº. 329, de 27 de agosto de 2026, por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 019/2026 de rito SUMÁRIO, com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no Ofício SMA nº 911/2025 e Termo de Notificação datada em 19/09/2025, que noticiam supostas irregularidades na conduta funcional, por, supostamente tenha se negado a pagar multas de trânsito proveniente de infrações por ele cometida na direção de veículos oficiais, devidamente notificado. Praticando a conduta prevista na Lei Complementar nº 140/2011 em seu art. 166, XX - descumprir, desrespeitar ou retardar, culposa ou intencionalmente, o cumprimento de qualquer ordem legítima, administrativa ou judicial, lei ou regulamento; Designa-se os servidores, Hercules Pereira Giuliani, matrícula nº 1393, Veronica Lemes Pinto Berzuini, matrícula nº 4034, e Rawena Aureliana de Oliveira, matrícula nº 12614, para, sob presidência do primeiro, apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar nº 140/2011.

Assinado digitalmente

Daniel Henrique de Melo Santos

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.