PORTARIA N.º 006/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Helio Borges”.

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o previsto no §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019, e o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da EC n°. 47/2005 C/C Art. 90, I, II, III e parágrafo único da Lei n°. 512 de 30 de julho de 2013, que rege a previdência municipal, e a Lei nº. 937/2024, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia – MT c/c Lei nº. 965/2026, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao segurado, SR. HELIO BORGES, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 9***72 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 768.***.***-68, servidor efetivo no cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, Nível “12”, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura; contando com 38 Anos, 02 Meses e 13 Dias de tempo de contribuição, contados até 09/08/2026, com proventos integrais calculado com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIBRAS nº. 2026.04.17624P, a partir de 10/08/2026 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Brasilândia – MT, 27 de agosto de 2026.

ANA LÚCIA NASCIMENTO CAMPOS

Diretora Executiva do PREVBRAS