Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e conforme autorização contida na Lei n° 2.846, de 12 de agosto de 2026,

DECRETA:

Art. 1° Em cumprimento à Lei Municipal n° 2.846, de 2026, ficam alteradas as Emendas Parlamentares Individuais n°s EII-011 e EII-109 constantes de anexo próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2026.

Art. 2° Para fins da execução da Emenda Parlamentar n° EII_011, fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar, por anulação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos dos artigos 41, I, e 42 da Lei Federal n° 4.320 de 1964, na seguinte classificação orçamentária:

I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.003 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE

Dotação: 003.27.812.0005.20030

Projeto/Atividade: GESTÃO DOS FOMENTOS DE ESPORTES E LAZER

Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

Fonte de Recurso: 1.500.0000750.000 Recursos de emendas parlamentares municipais

Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

TOTAL R$ 15.000,00

Art. 3° Os recursos necessários à execução do crédito suplementar referido no art. 2° deste Decreto decorrerão da anulação da seguinte dotação orçamentária, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320 de 1964:

I - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Dotação: 002.12.361.0010.20058

Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais

Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

TOTAL R$ 15.000,00

Art. 4° As alterações constantes deste decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 14 de agosto de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração