TERMO DE CANCELAMENTO PARCIAL DE ITENS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2026

A Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.773.942/0001-09, com sede na Av. Fernando Corrêa da Costa nº 940, neste ato representado pelo Secretário Geral de Coordenação Administrativa, Sr. AGUINALDO NUNES BARBOSA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Otávio Pitaluga, n° 794 – Centro – Pedra Preta – MT, RG. nº 11xx720-5- SEJSP/MT, CPF/MF nº 897.xxx.551-15, CEP 78795-000, doravante denominado CONTRATANTE / ÓRGÃO GERENCIADOR, e por outro lado a empresa ROBERTO GAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.714.049/0001-10, estabelecida na Rua João Candido Dos Santos Nº 565, Bairro: Centro, Cidade: Pedra Preta/MT, CEP: 78.795-000, representada legalmente neste ato pelo Sr. JOAO ROBERTO PINTO, portador do CPF nº 080.XXX.168-05, doravante denominada DETENTORA / FORNECEDOR, resolvem de forma unilateral, cancelar os itens 01 e 02 especificados, fundamentados no Processo Administrativo nº 29/2026 e Pregão Eletrônico SRP nº 09/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto o cancelamento unilateral dos itens 01 e 02, referentes aos produtos constantes na Ata de Registro de Preços nº 048/2026 vinculada ao Pregão Eletrônico SRP nº 09/2026.

Item	9041 Código	ROBERTO GAS LTDA CNPJ: 14.714.049/0001-10 Comercial: RUA JOAO CANDIDO DOS SANTOS, 565 -, 565 - CENTRO, PEDRA PRETA - MT, CEP: 78790-000 Telefone: (66)3486-1338 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	004.006.002	AQUISIÇÃO DE GÁS GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) ENTREGUE EM VASILHAME DE 13 KG Marca: SUPERGASBRAS	UND	1850	119,00	220.150,00
2	004.006.001	AQUISIÇÃO DE VASILHAME (CASCO) DE GÁS GLP 13 KG Marca: SUPERGASBRAS	UND	30	180,00	5.400,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E MOTIVAÇÃO

2.1. O cancelamento dos itens supracitados decorre do Mandado de Segurança impetrado pela Empresa O. D Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ nº 40.357.255/0001-20, Processo nº 1000837-81.2026.8.11.0022, onde encontra-se amparado nas disposições da própria Ata de Registro de Preços em sua Clausula 9. .

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ITENS E QUANTITATIVOS CANCELADOS

3.1. Ficam cancelados, a partir da data de assinatura deste termo, os seguintes itens da referida Ata:

• Item 01: AQUISIÇÃO DE GÁS GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) ENTREGUE EM VASILHAME DE 13 KG Marca: SUPERGASBRAS.
• Item 02: AQUISIÇÃO DE VASILHAME (CASCO) DE GÁS GLP 13 KG Marca: SUPERGASBRAS.

3.2. O presente cancelamento não acarreta a anulação dos atos já praticados e empenhos eventualmente já emitidos e liquidados anteriormente à vigência deste termo.

CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO

4.1. As partes declaram que, em relação ao itens ora cancelados, não subsistem obrigações futuras, penalidades automáticas imediatas ou pendências financeiras exigíveis entre si, ressalvadas as entregas já executadas e aceitas pela Administração.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. O presente Termo de Cancelamento deverá ser publicado mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios AMM, Mural da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, Portal Transparência e Site da Prefeitura Municipal.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Pedra Preta/MT para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma.

Pedra Preta/MT, 26 de agosto de 2026.

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AGUINALDO NUNES BARBOSA

Secretário Geral de Coordenação Administrativa

(Portaria nº 120/2021)

CONTRATANTE