Processo Administrativo Licitatório nº217/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO:Aquisição de filmes digitais para uso na impressora DRY PRO 873, 832, para impressão de RX dos pacientes do Pronto Atendimento.

FAVORECIDO:KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDUSTRIA E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA., inscrito noCNPJ:71.256.283/0001-85;

VALOR TOTAL ESTIMADO:R$ 3.612,91 (três mil e seiscentos e doze reais e noventa e um centavos);

VIGÊNCIA: até 28/08/2026

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº78/2026de 28/08/2026, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDUSTRIA E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 28 de agosto de 2026.

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PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal