TERMO ADITIVO 001/2026 AO CONTRATO Nº 005/2025

CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI Nº 14.133/21)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

O ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, POR INTERMÉDIO DA SENHORA LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES E A EMPRESA DRP MEDICINA E GESTAO OCUPACIONAL LTDA.

Trata-se do aditivo do Contrato nº 005/2025, firmado com a empresa DPR MEDICINA E GESTÃO OCUPACIONAL LTDA, cujo o objeto do presente termo é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT.

1. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

2. Aplicando o IGP-M acumulado de 2,76% sobre os valores da planilha, os itens ficam reajustados da seguinte forma:

Item	Descrição	Qtd.	Valor Unitário Atual (R$)	Valor Unitário Reajustado (R$)	Valor Total Reajustado (R$)
1	Elaboração do PGR	1	1.500,00	1.541,40	1.541,40
2	Elaboração/Revisão do PCMSO	1	1.000,00	1.027,60	1.027,60
3	Elaboração do LTCAT	1	2.000,00	2.055,20	2.055,20
4	Assessoria em SST / Validação ASO eSocial	12	1.000,00	1.027,60	12.331,20
5	Exames Médicos Ocupacionais (ASO)	100	160,00	164,42	16.442,24
6	Exames de Espirometria	20	100,00	102,76	2.055,20
7	Audiometria	20	55,00	56,52	1.130,40

Resumo

Valor Global Original: R$ 35.600,00

IGP-M aplicado: 2,76%

Valor do reajuste: R$ 982,56

Novo Valor Global do Contrato: R$ 36.582,56

3. CLÁUSULA SEGUNDA – EXECUÇÃO, VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.

- O prazo de execução do contrato será de 12 (doze) meses com vigência a partir do dia 26/08/2026.

- O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogáveis para até 60 meses, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

- O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogável, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.

4.PRAZO DE PAGAMENTO

4.1- O pagamento será efetuado conforme execução por parte da CONTRATADA, conferido e atestado pelo fiscal de contrato, sendo vedado qualquer pagamento antecipado, adiantado ou anterior ao recebimento do objeto, sendo o prazo de cinco (5) dias úteis a contar do recebimento definitivo.

5.CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE E DO VALOR

Em conformidade com a cláusula de reajuste prevista no Contrato Administrativo nº 005/2025, fica concedido o reajuste anual mediante aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, acumulado no período de 12 (doze) meses, correspondente a 2,76%.

Em razão do reajuste, os valores passam a ser os seguintes:

5.1 Descrição	Valor (R$)
Valor global original do contrato	35.600,00
Percentual de reajuste (IGP-M)	2,76%
Valor do reajuste	982,56
5.2 Novo valor global do contrato	36.582,56

O valor global reajustado de R$ 36.582,56 (trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) será pago conforme as condições estabelecidas no contrato original.

6. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal de Paranatinga/MT.

7. CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo Aditivo fundamenta-se:

nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, que autorizam a prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos;

no art. 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que prevê cláusula de reajustamento dos contratos administrativos;

na cláusula de reajuste prevista no Contrato Administrativo nº 005/2025, que estabelece a atualização anual dos preços pelo IGP-M, preservando o equilíbrio econômico-financeiro da contratação.

A prorrogação mostra-se necessária para garantir a continuidade dos serviços especializados de Medicina e Segurança do Trabalho, indispensáveis ao cumprimento das obrigações legais da Câmara Municipal, mantendo-se a vantajosidade da contratação e a regular prestação dos serviços.

8. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 005/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.

Paranatinga/MT, 10 de agosto de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT

LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES,

Presidente – Contratante

CONTRATADA

DPR MEDICINA E GESTÃO OCUPACIONAL LTDA

CNPJ/MF sob o nº 46.101.285/0001-58

Representante Legal

TESTEMUNHAS

1.

CPF:

2.

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