INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3447/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 81/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para licenciamento de plataforma de gestão da legislação municipal, incluindo consolidação legislativa, publicação eletrônica, atualização permanente da base legislativa, suporte técnico, hospedagem, manutenção corretiva e evolutiva e disponibilização pública da legislação municipal consolidada.

O MUNICÍPIO DE JAURU – MT, por intermédio de sua autoridade competente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, considerando os elementos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 3447/2026, bem como a documentação apresentada e a manifestação dos setores competentes,

RESOLVE:

HOMOLOGAR o procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2026, fundamentado no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação do objeto acima descrito, em favor da empresa LEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.725.725/0001-35, pelo valor total de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), correspondente ao licenciamento e prestação dos serviços pelo período de 12 (doze) meses.

A despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO: 04.122.0007.2008.0000 – FICHA 43.

Determino a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Jauru – MT, 27 de agosto de 2026.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA Prefeito Municipal