PORTARIA N.º 293/2026.
“Dispõe sobre a retificação da Portaria N.º
142/2026, que dispõe concessão do
benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição em favor do servidor, Sr. José
Clóvis Luiz
O Exmo. Prefeito de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais; e
RESOLVE: 

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº 142/2026, publicada no JORNAL OFICIAL
ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 29
de abril de 2026, edição 4978, que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição, em favor do Sr. José Clóvis Luiz, conforme processo administrativo do
PREVISAL, n.º 2026.04.00003P.
Onde se Lê: “Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda
Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º,
incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, da Constituição Federal com
redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, e art. 82, incisos I, II, III e IV da
Lei n.º 447 de 16/09/2013, com alteração dada pela Lei nº 806, de 05/10/2020, que dispõe
sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Santo Antônio do Leste/MT, (...)
Leia-se: “Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional
n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, incisos I, II, III e
IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, e art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei n.º 447 de
16/09/2013, com alteração dada pela Lei nº 806, de 05/10/2020, que dispõe sobre a
Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do
Leste/MT,” (...)
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Santo Antônio do Leste/MT, 27 de agosto de 2026.

LUIS CARLOS REZENDE
DIRETOR EXECUTIVO DO PREVISAL

Homologo:
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal