EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 037/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2026 PROTOCOLO Nº 789/2026 INTERESSADA: ADRIANA SANCHEZ ROMÃO

A COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO, instituída pela Portaria nº 113/2026, no exercício de suas atribuições e em conformidade com o Edital de Credenciamento nº 001/2026, torna público o resultado da análise do pedido de credenciamento apresentado por ADRIANA SANCHEZ ROMÃO, visando à futura e eventual prestação de serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais – Libras para a língua portuguesa e vice-versa.

Após a análise da documentação apresentada, foram consideradas atendidas as exigências relativas à identificação, comprovação de endereço, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação técnica.

Entretanto, foram constatadas pendências quanto à apresentação dos seguintes documentos obrigatórios previstos no edital:

1. Anexo II – Requerimento de Credenciamento;
2. Anexo III – Declaração de Ciência da Agenda Ordinária e Disponibilidade Operacional;
3. Anexo IV – Declaração de Inexistência de Impedimento para Licitar ou Contratar com a Administração Pública; e
4. Anexo VI – Declaração de Aceitação das Condições do Edital e do valor da hora individual de intérprete.

A interessada foi formalmente diligenciada para apresentar os documentos pendentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, tendo tomado ciência da diligência em 13 de agosto de 2026.

O prazo transcorreu nos dias úteis de 14, 17, 18, 19 e 20 de agosto de 2026, encerrando-se em 20 de agosto de 2026, sem que os documentos solicitados fossem juntados ao Protocolo nº 789/2026, conforme Certidão de Decurso de Prazo constante dos autos.

Diante do não atendimento da diligência no prazo concedido e da ausência de documentos essenciais exigidos pelo Edital de Credenciamento nº 001/2026, a Comissão Especial de Credenciamento, com fundamento nos itens 6.7, 8.6, 8.17 e 8.19 do edital, DECLARA INABILITADA a interessada ADRIANA SANCHEZ ROMÃO e INDEFERE o pedido de credenciamento apresentado no Protocolo nº 789/2026.

Fica assegurado à interessada o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso administrativo, contado da data de publicação deste resultado, nos termos do item 9.1 do edital. O recurso deverá ser apresentado por meio eletrônico no sistema 1Doc, no endereço https://cmcaceres.1doc.com.br/atendimento, dirigido à autoridade máxima da Câmara Municipal de Cáceres, por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento.

Esclarece-se que a presente inabilitação não possui natureza sancionatória e não impede a interessada de apresentar novo requerimento de credenciamento durante a vigência do edital, desde que sane as pendências que motivaram o indeferimento e apresente integralmente a documentação exigida.

Publique-se nos meios oficiais previstos no Edital de Credenciamento nº 001/2026.

Cáceres – MT, 27 de agosto de 2026.

COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO Portaria nº 113/2026 Câmara Municipal de Cáceres