DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
31 de Agosto de 2016
PROCESSO: PAD N° 001/2015
Assunto: Decisão Final no Processo Administrativo Disciplinar n°. 001/2015, que apura suposta irregularidade funcional cometida pela servidora municipal Simone Bergamaschi da Fonseca
Vistos, etc....
Embora a legislação municipal não exija explicitamente que a Comissão seja composta por servidor estável, declaro, com fundamento nos princípios informadores do processo administrativo estabelecido na lei nacional e na própria Constituição Federal, a nulidade do procedimento administrativo instaurado contra a servidora SIMONI BERGAMACHI DA FONSECA (PAD 001/2015), a partir do vício ora verificado, ou seja, a partir da Portaria de Nomeação da comissão processante (Portaria n.º 219/2015), vez que o membro nomeado para o exercício do cargo de presidente, EVANDERSON DE SOUZA SANTOS (Matrícula 965), apesar de efetivo, não é, ainda, estável.
Encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para publicação e demais providências.
Novo Horizonte do Norte, 24 de Agosto de 2016
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JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL