PORTARIA MUNICIPAL Nº 233/2026

DATA: 27 de agosto de 2026.

EMENTA: CONCEDE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA A SERVIDOR EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ESTADO DE MATO GROSSO USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT, NO INC. I DO ART. 214 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 DE MARÇO DE 2016 – PCCS E NO DECRETO MUNICIPAL N.º 016/2026.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder conversão de licença prêmio em pecúnia correspondente aos 90 (noventa) dias de direito, aos Servidores Públicos Municipal descrito abaixo, considerando a conveniência e oportunidade da administração pública com fulcro no Inc. I do art. 214 da lei complementar municipal n.º 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) – PCCS e no Decreto Municipal n.º 016/2026.

NOME	CARGO	LOTAÇÃO
CLEBER LIMA SOUTO	CONTADOR	SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ELIANA DO PRADO PEREIRA	COZINHEIRA	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
HUCLEMYKA GOMES TOSCANO	PROFESSORA DE MATEMÁTICA	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
JACINTA PINHEIRO DOS SANTOS	TECNICO EM ENFERMAGEM	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
JULIANA DE SOUZA FERREIRA PANSINI	MEDICA VETERINÁRIA	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E MEIO AMBIENTE
JULINEI BASTISTA RONDON	GARI	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
KATIUSCIA DE SOUZA OLIVEIRA	TECNICO EM ENFERMAGEM	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MARIA ALVES PEREIRA	TECNICO EM ENFERMAGEM	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NILZA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA	TECNICO EM HIGIENE DENTÁRIA	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PATRICIA DOMINGUES DUARTE	ZELADOR	SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO, CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
RENAN FLAVIO MIRANDAS PASSOS	MENSAGEIRO	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ROGERIO ANASTCIO CHAVES	PROCURADOR JURÍDICO	PROCURADORIA PUBLICA MUNICIPAL
VANDILENE FRANCISCA GOMES	PROFESSOR PEDAGOGIA	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Art. 2º. A conversão da licença prêmio em pecúnia deverá ser paga em 3 (três) parcelas, conjuntamente com o pagamento dos vencimentos relativos aos meses de agosto/2026, setembro/2026 e outubro/2026, no valor correspondente a remuneração devida com todas as vantagens permanente do cargo, sem desconto previdenciário e de imposto de renda por se tratar de natureza indenizatória conforme entendimento do TCE/MT e STJ.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Paço Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis – 27/08/2026.

______________________________________________________________

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA