PARTES INTERESSADAS: O MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e de outro lado, LICÍNIO JOSÉ DE OLIVEIRA, inscrito no CPF n. XXX.580.131-XX. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento contratual e decorre do Processo Administrativo nº 57059/2026 da Inexigibilidade de Licitação nº 16/2026, fundamentada no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), do Decreto Municipal nº 81/2023, do Termo de Referência, do Laudo de Avaliação do Imóvel e dos demais documentos constantes do processo administrativo. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados nos autos. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a locação de imóvel urbano localizado no Município de Várzea Grande/MT, destinado exclusivamente ao funcionamento da Casa de Amparo à Mulher Vítima de Violência “Marilza Aparecida Vitório”, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante contratação direta, por inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. VALOR: O valor do aluguel mensal será de R$ 3.700,00 (três mil, setecentos reais) importando assim no valor total do contrato de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais). UO: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL FONTE: 0150/01660. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da data estabelecida no instrumento contratual, podendo ser prorrogado, desde que demonstradas a permanência da necessidade pública, a vantajosidade da locação, a disponibilidade orçamentária e o atendimento às demais exigências legais e regulamentares, observadas aos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, quando cabíveis. FISCAL DE CONTRATO: Atuarão como fiscal do presente contrato os seguintes servidores: Fiscal: JOCILEIZE ALCANTARA RONDON E SILVA, lotada na Secretaria de Municipal de Assistência Social, exercendo o cargo de Coordenadora - matrícula nº 168847. Fiscal Suplente: EDNALDO ARAÚJO RIBEIRO, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, exercendo o cargo de Técnico Nível Superior, matrícula nº 180264.

DATA DE ASSINATURA: 26.08.2026

TAYNARA MORAIS HUMBELINO DE JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

LOCATÁRIO

LICÍNIO JOSÉ DE OLIVEIRA

LOCADOR