A Prefeitura Municipal de Matupá, comunica a todos os interessados que realizou o processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM VISTAS À CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICO-PERICIAL, AJUIZAMENTO E CONDUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL DESTINADA À RECUPERAÇÃO DOS VALORES DOS ÚLTIMOS 60 (SESSENTA) MESES DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) QUE A UNIÃO OMITIU DA BASE DE CÁLCULO DO FPM, RELATIVOS AOS PROGRAMAS SUBVENCIONADOS, COM UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA INFORMATIZADA SISFUNPEM - SISTEMA DE APURAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DE PROPRIEDADE DA CONTRATADA, POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL, onde se contratou a empresa GADELHA REMIGIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrita no CNPJ sob o nº 41.051.014/0001-11. O processo tem Fundamentos Legais nos Art. 74, inciso III da Lei 14.1333/2021. Matupá - MT, 27 de agosto de 2026. SUELEN CRISTINE JAROSESKI - Agente de Contratação -