DECRETO Nº 056/2026 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
28 de Agosto de 2026
“HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – CMAS DE ALTO BOA VISTA – MT,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSE PEREIRA MARANHÃO, Prefeito Municipal de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a aprovação do Regimento Interno pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,
por meio da Resolução nº 003/2026/CMAS;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento, a organização e as atribuições do Conselho
Municipal de Assistência Social – CMAS;
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Alto
Boa Vista – MT, aprovado pela Resolução nº 003/2026/CMAS, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O Regimento Interno de que trata o artigo anterior estabelece as normas de organização e funcionamento do
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, observadas as disposições da legislação federal, estadual e
municipal aplicáveis à Política de Assistência Social.
Art. 3º O Regimento Interno, constante do Anexo Único deste Decreto, é parte integrante deste ato para todos os
efeitos legais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Alto Boa Vista – MT, de 25 de agosto de 2026.
JOSÉ PEREIRA MARANHÃO
PREFEITO MUNICIPAL