Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - APIACAS - MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00013, de 26 de Agosto de 2026.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Intimação Fiscal (ITR)
LUIZ CARLOS TAVARES	225.xxx.xxx-10	9773/00040/2026
GILMAR DOMINGOS PASCOAL	394.xxx.xxx-97	9773/00248/2026
MPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	19.xxx.xxx/0001-xx	9773/00291/2026
GELSON CANEPPELE	295.xxx.xxx-15	9773/00345/2026
MARCIA CRISTINA CLAUDINO	002.xxx.xxx-41	9773/00357/2026
PECUARIA E AGRICULTURA AGROESTE LTDA	43.xxx.xxx/0001-xx	9773/00421/2026
CHESLEY RODRIGUES AGRA	024.xxx.xxx-06	9773/00443/2026
GISELE CRISTINA DOS SANTOS	021.xxx.xxx-43	9773/00484/2026
FELIPE CORDOVEZ (ESPÓLIO DE)	013.xxx.xxx-34	9773/00517/2026

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: JACKSON BIESDORF Matrícula: 00001916 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS / 13 Assinatura:

Data de afixação: 26/08/2026

Data de desafixação: 10/09/2026