Súmula: Dispõe sobre a aprovação da alteração do Plano de Trabalho para a substituição de aquisição de veículo destinado às ações e serviços da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Santa Helena-MT-CMAS, no uso de suas atribuições legais de acordo com o disposto pela Lei n°8.742, de 7 de dezembro de 1993- Lei Orgânica da Assistência Social- NOB/SUAS e pela Lei Municipal 047/2021 que institui o CMAS;

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação da aquisição de veículo anteriormente aprovada, visando garantir melhores condições de segurança, conforto, acessibilidade e bem-estar aos usuários dos serviços socioassistenciais;

CONSIDERANDO que a aquisição de um veículo de maior porte se mostra mais adequada e vantajosa para a Administração Pública e para o atendimento do público da Secretaria Municipal de Assistência Social nos deslocamentos para atividades, projetos, programas, passeios, eventos e capacitações;

CONSIDERANDO a anuência do Poder Executivo Municipal para o aporte financeiro complementar a título de contrapartida, bem como o respaldo técnico do planejamento orçamentário fundamentado na Lei Municipal nº 1.214/2025;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR, por unanimidade, a alteração do Plano de Trabalho referente à aquisição de veículo para a Política Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Autorizar a substituição da aquisição inicialmente prevista de um micro-ônibus, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), pela aquisição de 01 (um) ônibus, no valor estimado de até R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais).

Art. 3º O montante financeiro para a aquisição do veículo referido no Art. 2º será composto por:

I – R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) oriundos de Emenda Parlamentar;

II – R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) a título de contrapartida com recursos próprios do Município de Nova Santa Helena – MT.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Santa Helena – MT, 22 de Julho de 2026.

Marcia Catarina Silva Couto Sobrinho

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social