PORTARIA Nº 839, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de fiscal de contrato referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança desarmada para o 22º Encontro Nacional de Violeiros, na modalidade de Dispensa de Licitação.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 113, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Poxoréu,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Marcio Luís Sousa Silva, matrícula nº 1057, lotado no DAE – Departamento de Água e Esgoto, para atuar como Fiscal do Contrato referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIMPEZA E DESENTUPIMENTO E LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA, COM SUCÇÃO E HIDROJATEAMENTO INCLUINDO O TRANSPORTE ADEQUADO DOS RESIDUOS, a ser realizada na modalidade de Dispensa de Licitação, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Compete à fiscal designada acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, garantindo o cumprimento das obrigações contratuais, atestar notas fiscais, registrar ocorrências e adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do objeto contratado, conforme dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 27 de agosto de 2026.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

CELESTINA ALVES DE SOUZA NETA CAMPOS

Secretária De Administração