Prorroga Readaptação de Função à servidora que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a regulamentação contida no Decreto Municipal nº 051/2017, que dispõe sobre o Sistema de Readaptação de Função prevista no artigo 23 da Lei Municipal nº 379, de 03 de março de 1999, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a Readaptação de Função da servidora foi concedida por meio da Portaria nº 097 de 02 de março de 2026, com vigência de 11/03/2026 até 06/09/2026;

CONSIDERANDO o novo atestado medico emitido em 05/08/2026, indicando a necessidade de manutenção da readaptação funcional da servidora;

CONSIDERANDO a perícia realizada em 13/08/2026, pela Junta Médica Oficial do Município, que concluiu pela necessidade de manutenção da readaptação funcional da servidora;

CONSIDERANDO o requerimento da unidade administrativa competente do Poder Executivo e o Laudo da Junta Médica Oficial do Município, em cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder a Readaptação de Função concedida à servidora NOEMIA RODRIGUES SERGIO, servidora efetiva no Cargo de ARTIFICE DE COPA E COZINHA, a qual permanecerá exercendo as atividades inerentes à GUARDA, no período de 07/09/2026 a 31/01/2027, em conformidade com a conclusão da Junta Médica Oficial do Município.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 07/09/2026, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 27 de Agosto de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal