INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro, nº 16, Centro, CEP 78.695-000, em Torixoréu-MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E AFINS, A FIM DE ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE TORIXORÉU-MT.

Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, pelo prazo de 3 (três) dias úteis, contado da publicação deste aviso. As manifestações de interesse e as propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail licitacao@torixoreu.mt.gov.br até as 17h00min do dia 01/09/2026.

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Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretarias Municipais de Administração, Gabinete, Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte e Lazer, Cultura, Agricultura, Meio Ambiente e Serviços Públicos.	Descrição de categoria de investimento:
	(x) Aquisição ( ) Contratação de Serviços

2. FORMA DE CONTRATAÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO:

Forma de Contratação:

Critério de Julgamento

( ) Concorrência - – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21.

Art. 33 da Lei nº 14.133/2021: (x) Menor preço ( ) Maior desconto ( ) Melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e preço ( ) Maior lance ( ) Maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) Demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à contratação.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir os elementos necessários à contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos para a instalação de câmeras de segurança e fechaduras eletromagnéticas nas sedes das Secretarias Municipais solicitantes.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 A presente contratação tem por objeto o fornecimento de equipamentos para instalação de câmeras de monitoramento e fechaduras eletromagnéticas, visando ao aprimoramento das condições de segurança, do controle de acesso e da proteção das instalações públicas. 5.2 A contratação mostra-se necessária diante da importância de se estabelecerem mecanismos eficientes de monitoramento e de controle da entrada e saída de pessoas, especialmente em áreas de acesso restrito e em locais que demandam maior proteção, contribuindo para a preservação do patrimônio público, dos equipamentos e dos documentos existentes nas dependências dos órgãos, bem como para a segurança dos servidores, colaboradores e demais usuários. 5.3 A instalação de câmeras de monitoramento permitirá o acompanhamento das áreas internas e externas, funcionando como instrumento preventivo e auxiliando na identificação e na apuração de eventuais ocorrências, além de contribuir para inibir atos de vandalismo, furtos, invasões e outras situações que possam comprometer a segurança das instalações. 5.4 Da mesma forma, a instalação de fechaduras eletromagnéticas possibilitará maior eficiência no controle de acesso a ambientes específicos, restringindo a entrada de pessoas não autorizadas e proporcionando maior segurança aos setores que armazenam documentos, equipamentos, materiais ou informações que necessitem de proteção especial. 5.5 Dessa forma, a contratação pretendida atende ao interesse público, na medida em que busca proporcionar maior segurança, controle e proteção ao patrimônio público e às pessoas que utilizam as instalações, além de contribuir para a modernização e a melhoria da infraestrutura de segurança dos órgãos municipais, justificando-se, portanto, a contratação.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS:

Item	Descrição	Valor Unitário
DVR
1	DVR de 16 canais	R$
2	DVR de 8 canais	R$
HD
3	HD de 2 TB	R$
4	HD de 1 TB	R$
5	HD de 500 GB	R$
Câmeras de segurança
6	Câmera com resolução 1080p	R$
7	Câmera com áudio	R$
Fechadura eletromagnética
8	Fechadura eletromagnética completa	R$
Conectores
9	Conector P4	R$
10	Conector BNC	R$
Cabos
11	Cabo coxial –	R$ m
12	Cabo de rede comum	R$ m
13	Cabo de rede blindado	R$ m
14	Cabo HDMI 15 metros	R$
Fontes de alimentação
15	Fonte 12V 5ª	R$
16	Fonte 12 V 10ª	R$
17	Fonte 12V 15ª	R$
Caixa de proteção
18	Caixa de proteção de plástico 9x9	R$
19	Caixa de proteção de metal rak 5U	R$

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

7.1 O valor total estimado da contratação será de R$ (valor por extenso), conforme pesquisa de preços constante dos autos.

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1 As despesas decorrentes da contratação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais requisitantes, previstas no orçamento do exercício de 2026 e indicadas nos autos do processo.

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1 Os produtos deverão ser entregues conforme a demanda das Secretarias Municipais solicitantes, na sede do município, após a formalização do instrumento contratual, observadas as condições e os locais definidos pela administração.

10. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

10.1 A gestão da contratação será exercida pelos gestores responsáveis de cada Secretaria Municipal solicitante, e a fiscalização será realizada por servidor ou servidores formalmente designados, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

11. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO:

a. HABILITAÇÃO JURÍDICA: Conforme o art. 66 da Lei nº 14.133/2021, mediante apresentação da documentação pertinente à constituição e à representação legal da empresa.

b. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: Conforme o art. 68 da Lei nº 14.133/2021, mediante apresentação da documentação legalmente exigível.

c. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme o art. 69 da Lei nº 14.133/2021, mediante apresentação da documentação compatível com o objeto da contratação.

Torixoréu-MT, 21 de agosto de 2026.

Vanessa Figueiredo Mendes Secretária Municipal de Administração

Ludmylla Nery de Oliveira

Secretária Municipal de Gabinete

Pedro Hugo Brito Silva

Secretário Municipal de Educação

Magno Sousa Martins Vieira

Secretário Municipal de Saúde

Paula Fernanda Martins de Sousa

Secretária Municipal de Assistência Social

Walter Brito Silva Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Samuel da Silva Ribeiro Secretário Municipal de Serviços Públicos

Vanney Neves Mores Dias

Secretário Municipal de Cultura

Antônio João de Figueiredo

Secretário Municipal de Agricultura

Tarcísio Reis Rodrigues dos Santos

Secretário Municipal de Meio Ambiente