DECRETO Nº 4.753DE 28 DE NOVEMBRO DE 2026

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, bens imóveis urbanos necessários à expansão urbana e abertura de via pública (reorganização da quadra C Projetada), e dá outras providências.

O Prefeito do Município de nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, Sr. Reginaldo Martins Del Colle, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no artigo 5º, alínea "i", do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os seguintes bens imóveis urbanos, necessários às obras de expansão urbana, abertura e prolongamento da via pública denominada Rua Leonardo da Vinci (Projetada), e Rua Cora Coralina (projetada), respectivamente, situados no loteamento "Núcleo Urbano de Nova Nazaré - Norte":

I - Lote Urbano nº 25 da Quadra “C”, com área total de 250,85 m², de propriedade de Luciene Dias de Oliveira Camelo, matriculado sob o nº 20.303 no Livro nº 2 do Registro Geral do 1º Ofício da Comarca de Água Boa - MT; II - Lote Urbano nº 06 da Quadra “C”, com área total de 256,07 m², de propriedade de Weliton Menezes Santos, matriculado sob o nº 20.284 no 1º Ofício da Comarca de Água Boa - MT.

Art. 2º A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto justifica-se pela imperiosa necessidade de melhoria da infraestrutura viária e do fluxo de trânsito local, decorrentes da expansão urbana do Município de Nova Nazaré - MT.

Art. 3º Fica a Procuradoria Municipal e o Departamento de Tributação, autorizados a promover as medidas administrativas ou judiciais necessárias para a efetivação da desapropriação, podendo, para fins de indenização, propor a permuta por imóveis equivalentes pertencentes ao patrimônio público municipal, mediante prévia e específica autorização legislativa.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré - MT, em 28 de agosto de 2026.

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Reginaldo Martins Del Colle

Prefeito Municipal