TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 079/2022

O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.310.499/0001-04, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/nº, Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Srº. MARCOS FERNANDO FELDHAUS, brasileiro, agente político, com endereço eletrônico: gestaocontratos@claudia.mt.gov.br, fone WhatsApp: 66-9.9606-5620, promove o TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato Administrativo nº 020/2024, celebrado com a empresa VÓLUS TECNOLOGIA E GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ sob nº 03.817.702/0001-50, com sede na Rua Rosulino Ferreira Guimarães, n.º 839, Centro, na cidade de Rio Verde/GO, nos seguintes termos:

I - DO FUNDAMENTO LEGAL

Este apostilamento é realizado com fundamento no art. 136, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a Administração a promover o apostilamento contratual nos casos de alterações que não impliquem modificação do valor global, do objeto ou das condições essenciais do contrato, limitando-se à atualização ou adequação de informações acessórias.

II - DO OBJETO DO APOSTILAMENTO

O presente instrumento tem por objeto o remanejamento interno de quantitativo contratado, consistente na transferência de 100% (cem por cento) do saldo remanescente do referido Contrato de forma a centralizar sua execução na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, por ser a unidade com maior demanda de utilização, até a conclusão do novo processo licitatório.

Parágrafo único.

Em decorrência do remanejamento, a destinação do saldo remanescente passa a ser a seguinte:

Item	Qtd. remanescente	Valor transferido	Secretaria de origem	Secretaria de destino
Serviços continuados de administração, com implantação e administração por meio de sistema informatizado, processado de gerenciamento em rede de estabelecimentos credenciados para manutenção corretiva e preventiva, incluindo o fornecimento de peças de reposição e acessórios originais, genuínos ou similares, fornecimento de pneus, câmaras de ar, protetores; serviço de borracharia em geral; serviços de retifica de motores leves e pesados; serviços de revisão de rotina, prestação de serviços de limpeza interna e lavagem externa, lubrificação, reboque, guincho e serviços de mecânica geral para veículos leves e pesados incluindo funilaria, pintura, elétrica, ar condicionado, óleo e filtros, alinhamento, balanceamento e reparos. Para atender as necessidades dos veículos, geradores, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal de Cláudia-MT, incluídos aqueles locados, cedidos e próprios.	R$ 1.467,48	R$ 1.467,48	Gabinete	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
	R$ 7.380,48	R$ 7.380,48	Sec. Mun. De Administração
	R$ 20.380,48	R$ 20.380,4800	Sec. Mun. De Finanças
	R$ 359.271,91	R$ 359.271,91	Sec. Mun. De Educação
	R$ 116.339,72	R$ 116.339,72	Sec. Mun. De Assistência Social
	R$ 68.420,08	R$ 68.420,08	Sec. Mun. De Desenvolvimento Econômico e Rural
	R$ 20.000,00	R$ 20.000,00	Sec. Mun. De Esposrte e Lazer
	R$ 263.701,28	R$ 263.701,28	Sec. Mun. De Saúde

III - DA JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA

A alteração ora apostilada decorre de necessidade administrativa devidamente informada pela Secretaria Municipal de de Obras e Serviços Públicos, visando o adequado atendimento da demanda operacional das unidades da Administração, sem acréscimo quantitativo ou financeiro ao contrato, tratando-se apenas de redistribuição interna de consumo entre secretarias usuárias da contratação.

IV - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas e integralmente vigentes todas as demais cláusulas, condições, obrigações e especificações constantes do Contrato Administrativo nº 020/2024.

V - DA PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA

O presente Termo de Apostilamento entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no Diário Oficial do Município, em observância ao art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Cláudia/MT, 25 de junho de 2026.

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal