PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 083/2026 CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 002/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução da obra de pavimentação asfáltica e drenagem do Bairro Jardim Ipê, no Município de Gaúcha do Norte/MT, compreendendo o fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, transporte, administração da obra e todos os demais insumos necessários à perfeita execução dos serviços, em conformidade com o Projeto Básico, Memorial Descritivo, Planilhas Orçamentárias, Cronograma Físico-Financeiro, Projetos Executivos e demais documentos integrantes do Edital.

ERRATA AO ITEM 7.1.1 DO ANEXO VII – MINUTA DO CONTRATO

O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do Setor de Licitações, no âmbito do Processo Administrativo nº 083/2026 e da Concorrência Presencial nº 002/2026, torna pública a presente ERRATA, destinada à correção de erro material de transcrição identificado no item 7.1.1 do Anexo VII – Minuta do Contrato.

A correção decorre da constatação de que a referência a “dezembro do ano de 2023” constante da redação original do referido item não corresponde à documentação orçamentária efetivamente integrante do Processo Administrativo nº 083/2026.

A Planilha Orçamentária que instrui o procedimento encontra-se datada de AGOSTO/2026, identificando expressamente as bases referenciais utilizadas em sua elaboração, dentre elas SINAPI – julho/2025, SICRO – outubro/2025 e SINFRA – julho/2025.

Dessa forma, procede-se à seguinte correção:

ONDE SE LÊ:

“7.1.1. O orçamento estimado pela Administração baseou-se nas planilhas referenciais elaboradas com base no SINAPI (SICRO) do mês dezembro do ano de 2023.”

LEIA-SE:

“7.1.1. O orçamento estimado pela Administração corresponde à Planilha Orçamentária integrante do Processo Administrativo nº 083/2026, datada de agosto de 2026, elaborada com observância das bases referenciais nela expressamente identificadas, dentre as quais SINAPI – julho/2025, SICRO – outubro/2025 e SINFRA – julho/2025, conforme documentação técnica integrante do procedimento.”

DA NATUREZA DA CORREÇÃO

A presente Errata possui natureza exclusivamente corretiva, destinada a sanar erro material de transcrição existente na minuta contratual e compatibilizar sua redação com a documentação orçamentária efetivamente integrante do Processo Administrativo nº 083/2026.

A correção ora realizada não implica elaboração de novo orçamento, atualização ou substituição da planilha orçamentária, tampouco promove qualquer alteração:

I – do objeto da licitação;

II – dos serviços previstos;

III – dos quantitativos;

IV – dos preços unitários constantes da planilha;

V – das composições de custos;

VI – do BDI ou encargos constantes da documentação técnica;

VII – do valor máximo admissível da contratação, fixado em R$ 4.055.301,62;

VIII – do critério de julgamento;

IX – do regime de execução; ou

X – das condições materiais necessárias à elaboração das propostas.

A presente correção limita-se, portanto, à eliminação da referência equivocada a dezembro de 2023, fazendo constar na minuta contratual informação compatível com a Planilha Orçamentária efetivamente integrante do procedimento.

DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Permanecem inalteradas e integralmente válidas todas as demais disposições do Edital da Concorrência Presencial nº 002/2026 e de seus anexos que não tenham sido expressamente alcançadas pela presente Errata.

Considerando a natureza estritamente material da correção e a inexistência de modificação do objeto, dos quantitativos, dos preços constantes da planilha, do valor máximo da contratação, do critério de julgamento ou das condições materiais para formulação das propostas, fica mantida a sessão pública da Concorrência Presencial nº 002/2026 para o dia 01 de setembro de 2026, às 08h00, conforme estabelecido no instrumento convocatório.

A presente Errata deverá ser juntada aos autos do Processo Administrativo nº 083/2026 e divulgada juntamente com a decisão proferida sobre a impugnação apresentada ao Edital.

Gaúcha do Norte/MT, 28 de agosto de 2026.

MARIA MARGARETH MOSCAL

Agente de Contratação

Município de Gaúcha do Norte/MT