Lei n.º 600/2016.

“Súmula: REVISAO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei e eu sanciono e promulgo.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão geral anual dos servidores municipais e agentes políticos, nos termos da Lei Complementar nº 460/2011, Estatuto dos Servidores Publico, artigo 56, § 1º e artigo 31, que altera o artigo 56, “A remuneração consiste no vencimento padrão do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecido em lei”.

Art. 2º - A revisão geral dos vencimentos dos servidores e agentes políticos, de que trata o art. 37, X da Constituição Federal de 1988, é apurada nos mês de Abril de cada ano e aplicada aos vencimentos dos servidores no mês de Maio, por meio da incidência do IPC – variação do Índice de Preços ao Consumidor, no período de Maio de 2015 a Abril de 2016 e será reajustado em 10,03 %, publicado pela FIPE. (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

Parágrafo Único: Os servidores que receberam correção salarial no mês de janeiro/2016 não farão jus receber esta revisão geral anual.

Art. 3º - As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 11 (onze ), dias do mês de Maio de 2016.

Valteir Quirino dos Santos

Prefeito Municipal