Lei n.º 601/2016.

Súmula: “ PROMOVE REVISAO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à revisão geral anual dos servidores municipais e agentes políticos, nos termos do artigo 31, § 10º da Lei complementar n° 001/2013, Estatuto dos Servidores Públicos artigo 56, § 1º, e artigo 31 que altera o artigo 56, “A remuneração consiste no vencimento padrão do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecido em lei”.

Art. 2º - A revisão geral anual dos servidores municipais e agentes políticos, de que trata o art. 37, X da Constituição Federal de 1988, que será apurada no mês de Abril por meio da incidência do Índice de Preços ao Consumidor, no período de Maio de 2015 a Abril de 2016.

Art.3º - O índice de que trata o artigo 2º foi de 10,03% (dez vírgula Três por cento) o qual será aplicado em maio de 2015.

Art. 4º - As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 10 (dez ), dias do mês 05 (maio) de 2016 (dois mil e dezesseis).

Valteir Quirino dos Santos

Prefeito Municipal