DISPENSÁVEL A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DIS PENSA ELETRÔNICA, PREVISTO NO §3º DO ART. 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, através da Secretária em Exercício a Sra. MARIA DE FÁTIMA ALVES DE BRITO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais.

Informa o Homologação do Procedimento Administrativo nº 060/COMPRAS/SAD/2026, na modalidade nº 129 - Dispensa de Licitação em Razão de Valor cujo o objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO (ARROZ BRANCO TIPO 1) PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO PROGRAMA NACIONAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE).,através da empresa L. M. CUSTODIO COMERCIO DE ALIMENTOS - FORTE ALIMENTOS., inscrita sob o CNPJ nº 16.679.206/0001-20. na importância de R$ 63.481,00 (Sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e um reais) Critério Julgamento: Menor preço Unitário.

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo Portal de Transparência do Município de Tangará da Serra – MT O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, De creto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139., conforme JUSTIFICATI VA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA (Dispensável a utilização do procedimento de dispensa eletrônica, previsto no §3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021) em anexo ao Termo de Referência divulgado Portal de Transparência do Município de Tangará da Serra – MT e no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas.

Tangará da Serra – MT, 28 de Agosto de 2026. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compras