LEI N.º 602 /2016

Dispõe sobre autorização para FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA COM O INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - indeia REPRESENTADO PELO SEu presidente E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, com base que dispõe a Lei Orgânica no Município, aplicando-se também as normas subsidiarias de direito administrativo, autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnico com o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso- INDEIA, por meio do seu Presidente, cujo objeto é a Cessão de Recursos Humano, para atender a Unidade Municipal de Serviços Idea, com a cessão de pessoa do quadro de pessoal por parte do Município de Indiavaí.

Art. 2.º - A necessidade de celebração do Termo de Cooperação Técnica é para o melhoramento do quadro de pessoal da unidade no município de Indiavaí.

Art. 3.º - A Unidade Municipalde Serviços Conveniada – USC terá o objetivo de disponibilizar a prestação de serviços no domicilio sujeito passivo, melhorar a oferta de serviços na unidade município e circunscrição, com os fins de alcançar padrões crescentes de facilidade, modicidade, tempestividade, celeridade, adequação, homogeneidade, credibilidade e agregação de valores.

Art. 4º - Pelo referido Termo de Cooperação Técnica, a Unidade Municipal de Serviços Conveniada, ligada ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT, Autarquia Estadual Integrante da Administração Indireta e o Município de Indiavaí, pelo Indea, dentro do atendimento da respectiva circunscrição do órgão no município.

Parágrafo Único Cedência de servidor para prestação de serviços ao Indea, mediante Termo de Cooperação Técnica, que será lido e estando em acordo assinado pelas partes concordantes.

Art.6º - Acedência de servidor com ônus para origem para atuar na unidade do órgão, complementando o quadro de pessoal do Indea, ficando o controle e registro de frequência, pontualidade, concessão de férias anuais, avaliação dos resultados e se manifestar nos afastamentos para um maior aperfeiçoamento e implementação das politicas da autarquia.

Art.7º - O prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica é de 01 (um) ano, contados a partir da assinatura do termo, com a devida publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos da legislação vigente e a critério das partes COOPERADOS, mediante Termo Aditivo de prazo. E no caso de Rescisão e de Denuncia, poderá ser denunciado a qualquer tempo, desde que as partes interessadas justifiquem e notifique a outra, por escrito, com antecedência de 60 (sessenta) dias, informando os motivos para rescisão.

Paragrafo Único – O presente Termo de Cooperação técnica não implicará em repasse de recursos financeiros entre as partes pactuantes para o seu cumprimento, e os custos também não serão rateados entre as partes o Município COOPERADO arcaráapenas com os proventos do servidor cedido ao órgão, ficando o órgão encarregado de informar semestralmente a atuação e desempenho do servidor cedido.

Art.8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a cargo de dotações orçamentárias próprias, e se necessárias suplementadas.

Art.9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro (24) dia do mês de Maio (05) do ano de dois mil e dezesseis (2016).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL