REFERENTE A ADESÃO Nº 007/2026, ORIUNDA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2026, DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2026 DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA-MT. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2026/PMNO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a formalização da alteração da dotação orçamentária ao instrumento originário do CONTRATO Nº 074/2026/PMNO,

JUSTIFICATIVA TÉCNICA:

A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de adequação/inclusão da fonte de recurso inicialmente prevista para execução contratual, em razão da atualização da programação orçamentária e financeira do Município, bem como da disponibilidade de recursos específicos destinados ao custeio das despesas relacionadas aos serviços terceirizados contratados. Após análise realizada pelos setores de Contabilidade, Planejamento e Finanças, verificou-se a necessidade de ajuste da fonte de custeio vinculada ao contrato, visando assegurar maior compatibilidade entre a natureza da despesa e os recursos disponíveis para sua cobertura financeira.

CONSIDERAÇÕES LEGAIS E FUNDAMENTAÇÃO:

Este apostilamento é realizado em estrita observância ao Art. 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a Administração a promover o apostilamento para o ajuste de dotações orçamentárias quando houver alteração da unidade orçamentária responsável pela execução. Fica expressamente consignado que esta alteração não altera o objeto, o valor unitário ou as demais cláusulas contratuais vigentes, mantendo-se inalteradas as condições pactuadas na licitação original.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.Constitui objeto do presente termo acrescentar a dotação orçamentaria para fazer frente a despesa, ao Apostilamento ao referido contrato que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCERIZADOS DE MÃO DE OBRA OPERACIONAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT,

CLÁUSULA SEGUNDA

2. O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA AO CONTRATO Nº 074/2026/PMNO REFERENTE A ADESÃO Nº 007/2026, ORIUNDA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2026, DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2026 DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA-MT. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058/2026/PMNO - ACRESCENTANDO – DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA AO APOSTILAMENTO, prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração para correção da dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 12 inciso VII, e artigo 136 inciso IV da Lei Federal nº. 14.133/2021 de 21 de abril de 2021:

CLÁUSULA TERCEIRA-MOTIVO.

3. Inclusão de fonte de recursos para manter os pagamentos dos serviços prestados pela contratada, sendo assim necessário a inclusão de dotação orçamentária para o presente contrato.

Acrescenta a seguinte rubrica:

05.050.0.2.12.361.0013.2049.3.3.90.39.00.00.25001001000

06.060.0.2.10.302.0020.2154.3.3.90.39.00.00.16000000604

08.080.0.2.15.451.0036.2228.3.3.90.39.00.00.17590000702

08.080.0.2.15.451.0036.2228.3.3.90.39.00.00.27590000702

08.080.0.2.15.452.0036.2230.3.3.90.39.00.00.17510000000

08.080.0.2.15.452.0036.2230.3.3.90.39.00.00.17510000000

12.120.0.2.17.512.0010.2289.3.3.90.39.00.00.17510000000

12.120.0.2.17.512.0010.2289.3.3.90.39.00.00.27510000000

Tal adequação permitirá que os pagamentos sejam processados regularmente, vinculados à fonte inclusa ao contrato e compatível com a natureza da despesa contratada.

CLÁUSULA QUARTA – DA RETIFICAÇÃO

4. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 074/2026 permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5. Incumbirá á CONTRATANTE providenciar a publicação na integra do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, consoante ao que dispõe Lei Federal Nº 14.133/2021.

Nova Olímpia MT, 28 agosto de 2026.

ARI CÂNDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL/MT.

LUIZ RODRIGO DA SILVA BERNARDI

CONTADOR – CRC-MT 009217/O-2

WEBER VIEIRA MARTINS

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

KAREM MARIA BARBOSA SOARES

PORTARIA N° 163/2026

CONTROLE INTERNO

PEDRO ROSA NETO

OAB/MT 9823

PROCURADOR GERAL

PORT:073/2026