Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: NILSON ROBERTO DA SILVA, matrícula Nº 9510, (fiscal titular) e ADRIANO ANDRADE LIMA, matrícula Nº 9056, (fiscal suplente), representantes da Secretaria de Obras, para atuar como fiscais do Contrato de nº 131/2026, referente a contratação da empresa: FILGUEIRA INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 19.560.627/0001-25, com sede na AL. Das Gardênias nº 1.100, Qd. C4, Lt. 24/25, Sala 01 – B, Res. Maria Monteiro, Trintade – GO, CEP: 73.384-627, referente a ADESÃO A PROPOSTA PARA ESTE MUNÍCIPIO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 077/2025, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 077/2025, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVANIA - GO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E ATIVAÇÃO DE 02 CONJUNTOS DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA, INCLUINDO CONTROLADORES, COLUNAS, BRAÇOS PROJETADOS, GRUPOS FOCAIS, BEM COMO TODA A INFRAESTRUTURA ELÉTRICA NECESSÁRIA, A SER IMPLANTADA EM DOIS GRUZAMENTOS ESTRATÉGICOS NO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 25 de agosto de 2026.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.