Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 do Município de São José do Rio Claro/MT e dá outras providências.

TARCISIO ANOR GARBIN, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 foi instaurado para a seleção de candidatos mediante análise de currículos e títulos, para as funções constantes do quadro de funções do Anexo I do Edital, visando à formação de cadastro de reserva para futuras contratações temporárias, até a realização de Concurso Público;

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 encontra fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, na Lei Municipal nº 572/2005 e suas alterações, na Resolução Normativa nº 41/2013-TCE/MT, no Decreto Municipal nº 059, de 23 de julho de 2026, bem como nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis;

CONSIDERANDO a regular instrução do respectivo Processo Administrativo e o cumprimento das etapas, critérios e procedimentos estabelecidos no Edital nº 001/2026 e em seus Editais Complementares;

CONSIDERANDO a observância das fases de inscrição, análise documental e curricular, divulgação dos resultados preliminares, abertura de prazo para interposição de recursos, análise e julgamento dos recursos apresentados e consolidação da classificação definitiva;

CONSIDERANDO que o Edital Complementar nº 006/2026 estabeleceu expressamente o caráter preliminar da avaliação curricular e da classificação, sujeitando-as às alterações decorrentes da análise e julgamento dos recursos interpostos;

CONSIDERANDO, por fim, a conclusão dos trabalhos da Comissão Organizadora e a publicação do Edital Complementar nº 007/2026, contendo o Resultado Final da Avaliação Curricular e a Classificação Definitiva dos candidatos;

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, promovido pelo Município de São José do Rio Claro/MT, para todos os fins legais e administrativos.

Art. 2º Para fins da homologação de que trata o art. 1º deste Decreto, fica reconhecida como definitiva a classificação dos candidatos constante do Edital Complementar nº 007/2026 e de seu Anexo Único, que divulgou o Resultado Final da Avaliação Curricular e a Classificação Final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026.

Parágrafo único. O Edital Complementar nº 007/2026 e seu Anexo Único constituem, para todos os efeitos, o resultado final oficialmente homologado do certame.

Art. 3º A homologação de que trata este Decreto encerra a fase de seleção, avaliação e classificação dos candidatos no âmbito do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026.

Art. 4º As convocações e contratações temporárias decorrentes do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 serão realizadas conforme a necessidade da Administração Pública Municipal, observados:

I – a ordem de classificação dos candidatos;

II – as funções para as quais os candidatos foram classificados;

III – os requisitos e condições estabelecidos no Edital nº 001/2026 e em seus Editais Complementares;

IV – o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado; e

V – as demais exigências legais e administrativas aplicáveis às contratações temporárias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 28 de agosto de 2026.

TARCISIO ANOR GARBIN

Prefeito Municipal