Dispõe sobre a aquisição de 02 (duas) ambulâncias destinadas ao transporte sanitário e ao atendimento pré-hospitalar no Município de Campos de Júlio – MT.

O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO – MT, no uso de suas competências regimentais e das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e demais normas aplicáveis, e considerando:

I. a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II. a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

III. o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV. a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

V. a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, especialmente o art. 86, que disciplina a adesão a atas de registro de preços por órgão ou entidade não participante;

VI. a Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

VII. o Ofício nº 144/2026/SMSCJ/GS, de 19 de agosto de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Campos de Júlio – MT, por meio da Secretária Municipal de Saúde, Danyela Samira Guimarães, submetendo à apreciação deste Conselho Municipal de Saúde a intenção de aquisição de 02 (duas) ambulâncias, sendo 01 (uma) Ambulância Tipo B – Suporte Básico e 01 (uma) Ambulância Tipo D – Suporte Avançado/UTI Móvel;

VIII. que a aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo B – Suporte Básico, zero quilômetro, marca Renault, modelo Master L2H2 AMB Diesel 150 CV 0KM, será realizada mediante adesão, na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 0011/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 004/2026, referente ao Processo Licitatório nº 010/2026, gerenciado pelo Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios do Noroeste de Minas – CINF-AMNOR, pelo valor unitário de R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais);

IX. que a aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo D – Suporte Avançado/UTI Móvel, zero quilômetro, marca Renault, modelo Master L2H2 Ambulância D, será realizada mediante adesão, na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 009/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 004/2026, referente ao Processo Licitatório nº 010/2026, gerenciado pelo Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios do Noroeste de Minas – CINF-AMNOR, pelo valor unitário de R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais);

X. que o valor estimado total da aquisição das 02 (duas) ambulâncias corresponde a R$ 737.000,00 (setecentos e trinta e sete mil reais), a ser suportado por recursos orçamentários e financeiros próprios do Fundo Municipal de Saúde, conforme informado pela Secretaria Municipal de Saúde;

XI. as deliberações do Conselho Municipal de Saúde ocorridas durante a 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2026, ocasião em que foi apreciada a solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a aquisição de 02 (duas) ambulâncias, sendo 01 (uma) Ambulância Tipo B – Suporte Básico e 01 (uma) Ambulância Tipo D – Suporte Avançado/UTI Móvel, destinadas ao transporte sanitário e ao atendimento pré-hospitalar no Município de Campos de Júlio – MT.

Art. 2º A efetivação das adesões às Atas de Registro de Preços deverá observar integralmente a legislação aplicável, especialmente o disposto no art. 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, incluindo a comprovação da vantajosidade da adesão, a compatibilidade dos preços registrados com os praticados no mercado e a prévia consulta e aceitação do órgão gerenciador e dos respectivos fornecedores, quando exigíveis, bem como as demais condições e formalidades previstas na legislação e nas respectivas Atas de Registro de Preços;

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar as providências administrativas necessárias à formalização das aquisições, observadas as normas legais, orçamentárias, financeiras e de controle aplicáveis;

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Campos de Júlio – MT, 28 de agosto de 2026.

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MÁRCIA LUIZ

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologação:

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IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito Municipal