Dispõe sobre a nomeação dos servidores para atuarem como Fiscais de Contrato Administrativo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 066/2026, de 17 de agosto de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para atuar como Fiscal do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):

FISCAL:	JOEL DA SILVA BENEVIDES
CONTRATO	CONTRATADA/ CNPJ	OBJETO	Vigência
CONTRATO NE Nº 9747/2026	PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, CNPJ Nº 18.336.780/0001-00.	Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento profissional, por meio do "Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais", a ser realizado no período de 25 a 28 de agosto de 2026, na cidade de Brasília/DF, conforme condições estabelecidas pela entidade organizadora.	28/08/2026

§ 1º O servidor acima designado devera zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres