INSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 007/2026, DESIGNA OS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

· o disposto na Ata nº 011/2026, lavrada em 27 de agosto de 2026;

· o Memorando nº 19.196/2026 expedido via 1Doc pela Secretaria Municipal de Administração;

· o Decreto Executivo 118/2026 e Lei n° 1.433/2011;

· o interesse público e a necessidade administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2026, que visa apurar fatos em desfavor do(a) Servidor(a) L.V.L.R conforme relatado no memorando via 1Doc nº 19.196/2026 expedido pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º. Designar membros da Comissão, a saber:

· Presidente: Danilo Querino de Castro, matrícula funcional n° 5550;

· Membro: Roberta Cristina de Freitas, matrícula funcional n° 1882;

· Membro: Yoberlan da Silva Martins, matrícula funcional n° 5326;

Art. 3º. A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, quando as circunstâncias exigirem, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo;

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 27 de agosto de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração