“Dispõe sobre nomeação de fiscal de contratos âmbito da administração pública, e da outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MATO GROSSO, MARIANO BALABAM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei.

Considerando que a administração pública municipal é responsável pela governança das contratações e deve implementar ações que visem seu acompanhamento e gestão dos contratos públicos, visando alcançar os objetivos, promover um ambiente íntegro e confiável.

Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado.

Considerando, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o(a) servidor(a) ANGELA CRISTINA DE AZEVEDO CAVALCANTI– Fiscal Titular, lotado(a) na Secretaria Municipal de Governo, para atuar como Fiscal no CONTRATO Nº 036/2026 – CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA CULTURAL PARA ASSESSORAR NA ELABORAÇÃO DE EDITAIS DA LEI ALDIR BLANC - CICLO 2, PRESTAR ASSISTÊNCIA À GESTÃO DURANTE TODA EXECUÇÃO DOS EDITAIS E SERVIÇOS DE PARECERISTAS, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ROSARIO OESTE/MT.

Art. 2º. O(A) servidor(a) designado(a) está habilitado(a) para ser encarregado(a) pelos atestes das faturas/notas fiscais e conferência dos serviços prestados pela contratada, a partir da publicação desta até o término da vigência do contrato;

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato, revogando efeitos contrários.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Rosário Oeste/MT, 25 de agosto de 2026.

MARIANO BALABAM
Prefeito Municipal