PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 033/2026

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº: 009/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, FERRAMENTAS, FERRAGENS E INSUMOS CORRELATOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO-MT, POR MEIO DE SUA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRA OFICIAL, SRA. WANUSA SOARES ALVES, DESIGNADA PELA PORTARIA Nº 145/2026, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 55, § 1º, E ARTIGO 71, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, BEM COMO NA SÚMULA Nº 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TORNA PÚBLICA A RETIFICAÇÃO DO EDITAL E O CONSEQUENTE ADIAMENTO E REABERTURA DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA ELETRÔNICA DO CERTAME EM EPÍGRAFE.

1. DA MOTIVAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES

O PRESENTE ADIANTAMENTO, SANEAMENTO E REABERTURA DECORRE DO JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

A) ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO (CURITIBA COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E TINTAS LTDA EPP): DECISÃO DE FLEXIBILIZAR A EXIGÊNCIA EXCLUSIVA DO CERTIFICADO ABRAFATI PARA O LOTE 10 (TINTAS), PASSANDO A ADMITIR DE FORMA ISONÔMICA QUAISQUER LAUDOS TÉCNICOS DE ENSAIOS OU CERTIFICADOS DE CONFORMIDADE EQUIVALENTES EMITIDOS POR LABORATÓRIOS CREDENCIADOS PELO INMETRO QUE ATESTEM O CUMPRIMENTO DAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. FICA REJEITADO O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA PARA 20 DIAS, SENDO MANTIDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.

B) ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO (M LUZ MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO LTDA):

TRATAMENTO DIFERENCIADO (ME/EPP): RETIFICAÇÃO DO ITEM 17.4 PARA AJUSTAR A MARGEM DE PREFERÊNCIA DO EMPATE FICTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE 10% PARA ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO MELHOR LANCE, EM OBEDIÊNCIA AO LIMITE LEGAL DO ART. 44, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 ESPECÍFICO PARA A MODALIDADE DE PREGÃO.

ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA: RETIFICAÇÃO DO ITEM 29.1.2.A PARA ESCLARECER QUE A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA COMPATÍVEL COM O SEGMENTO DE ATUAÇÃO DO LOTE DISPUTADO, ESTANDO EXPRESSAMENTE VEDADA A EXIGÊNCIA DE QUANTITATIVOS MÍNIMOS ESPECÍFICOS.

BUROCRACIA CARTORÁRIA: RETIFICAÇÃO DO ITEM 29.1.2.B PARA EXCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA CARTORÁRIA EM ATESTADOS EMITIDOS POR ENTES PRIVADOS, AUTORIZANDO A ASSINATURA DIGITAL PADRÃO ICP-BRASIL OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE SOB AS PENAS DA LEI.

VISTORIA TÉCNICA: RETIFICAÇÃO DO ITEM 22.1.5 PARA SUPRIMIR EXIGÊNCIAS DESCLASSIFICATÓRIAS OU DECLARATÓRIAS DE VISTORIA TÉCNICA, EM CONSONÂNCIA COM A DISPENSA DE VISTORIA ESTABELECIDA NO PREÂMBULO DO EDITAL ("VISTORIA? NÃO").

INSCRIÇÃO MUNICIPAL: RETIFICAÇÃO DO ITEM 7.4.3 PARA EXIGIR A INSCRIÇÃO MUNICIPAL UNICAMENTE DAS EMPRESAS LICITANTES CUJA ATIVIDADE ASSIM O EXIGIR POR LEI ESPECIAL, RESGUARDANDO O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS COMERCIAIS INSCRITAS APENAS NO FISCO ESTADUAL.

EXPURGO DE TERMOS INCOMPATÍVEIS: SANEAMENTO DE ERROS DE DIGITAÇÃO E MODELOS IMPORTADOS, SUBSTITUINDO A PALAVRA "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" POR "FORNECIMENTO DOS MATERIAIS" E O TERMO "ITEM ÚNICO" POR "LOTE(S) DE PARTICIPAÇÃO".

C) RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO POR AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA:

(LOTE 05 - MADEIRAS): RETIFICAÇÃO DO ITEM 29.3.2 DO EDITAL E ITEM 6.1.1 DO TR PARA EXCLUIR A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF) OU GUIA FLORESTAL DA FASE DE HABILITAÇÃO. POR TRATAR-SE DE LICENÇA AMBIENTAL DE TRANSPORTE DE CARÁTER DINÂMICO ATRELADA A VEÍCULO E NOTA FISCAL FATURADA, SUA APRESENTAÇÃO NA FASE DE LANCES É INEXEQUÍVEL. O DOCUMENTO HABILITATÓRIO EXIGIDO PASSA A SER O CERTIFICADO DE REGULARIDADE NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL (CTF/APP) DO IBAMA. O DOF/GUIA FLORESTAL CORRESPONDENTE AO MATERIAL FORNECIDO DEVERÁ SER EXIGIDO ESTRITAMENTE NO MOMENTO DA ENTREGA FISCAL E RECEBIMENTO FÍSICO DOS PRODUTOS MADEIREIROS.

NO CASO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA (INCLUSIVE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL): ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL DA RESPECTIVA SEDE, ACOMPANHADO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ELEIÇÃO OU NOMEAÇÃO DE SEUS ADMINISTRADORES;

NO CASO DE SOCIEDADES POR AÇÕES (S.A): ATO CONSTITUTIVO OU ESTATUTO SOCIAL EM VIGOR ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS DE ELEIÇÃO DE SEUS ADMINISTRADORES, DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO ÓRGÃO COMPETENTE, E, QUANDO EXIGIDO POR LEI, REGISTRO NA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM);

NO CASO DE O LICITANTE PARTICIPAR POR MEIO DE SUCURSAL, FILIAL OU AGÊNCIA: INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO OU DO CONTRATO RESPECTIVO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS DO LOCAL ONDE OPERA, COM AVERBAÇÃO NO REGISTRO ONDE TEM SEDE DA MATRIZ;

NO CASO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS: DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, DEVIDAMENTE PUBLICADO.

PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), O LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR CERTIDÃO SIMPLIFICADA EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL DA RESPECTIVA SEDE, EXPEDIDA NOS ÚLTIMOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, OU DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL E/OU CONTADOR.

2. DA NOVA DATA DA SESSÃO PÚBLICA

EM RAZÃO DAS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS NAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS E VISANDO GARANTIR A FORMULAÇÃO ESCORREITA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS COM BASE NO ARTIGO 55, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021:

NOVA DATA PARA ABERTURA DA SESSÃO: 16 DE SETEMBRO DE 2026.

HORÁRIO: 09H30MIN (HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA/DF).

CADASTRAMENTO DE PROPOSTAS E DOCUMENTOS: ATÉ AS 08H30MIN (HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA/DF) DO DIA 16/09/2026.

PLATAFORMA ELETRÔNICA: PORTAL LICITANET (HTTPS://WWW.LICITANET.COM.BR/).

3. DISPOSIÇÕES GERAIS

AS DEMAIS CLÁUSULAS, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PRAZOS DE ENTREGA, VALOR ESTIMADO REFERENCIAL, VALIDADE DE PROPOSTAS ESTABELECIDOS NO EDITAL E SEUS ANEXOS PERMANECEM INALTERADOS.

A ÍNTEGRA DO EDITAL RETIFICADO ENCONTRA-SE DISPONÍVEL PARA CONSULTA E DOWNLOAD NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP), NA PLATAFORMA LICITANET (HTTPS://WWW.LICITANET.COM.BR/) E NO SÍTIO INTERNET DO MUNICÍPIO (HTTPS://WWW.DOMAQUINO.MT.GOV.BR/).

DOM AQUINO-MT, 28 DE AGOSTO DE 2026.

WANUSA SOARES ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO / PREGOEIRA OFICIAL

(PORTARIA Nº 145/2026)