PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 094/2026
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada na execução de serviços de locação de sistema integrado
de gestão comercial relacionada a serviços de saneamento, 100% web, envolvendo conversão de dados,
treinamento de usuários, implantação do sistema, suporte e manutenção, com uso de software para
emissão de contas de água para o DAE – Departamento de Água e Esgoto de Rio Branco/MT, conforme
especificações, quantidades e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
CONTRATADO: COGESAN - COMPANHIA GERENCIADORA DE SANEAMENTO LTDA, CNPJ:
22.580.606/0001-86
ENDEREÇO: R ANTONIO JOSE DA SILVA, N. 263W SALA 03, BAIRRO: CENTRO, CEP: 78300000
Prazo de entrega: Os serviços deverão ser entregues no prazo de 5 (cinco) dias uteis.
Prazo de vigência do contrato: 12 (doze) meses após a assinatura do contrato.
Valor dos serviços a serem contratados: R$ 34.978,00 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e oito
reais).
Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.
Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a
contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.
Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº
14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.
RESOLVO,
RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº
14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.
Rio Branco/MT, 24 de agosto de 2026.