Lei nº. 2.216/2026

DE: 28.08.2026

 “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Alto do Guaporé - APRCAG.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Alto do Guaporé - APRCAG, com sede na Comunidade Alto do Guaporé, Zona Rural, em Comodoro – MT, registrada no CNPJ sob o nº 27.018.013/0001-44.

Parágrafo Único. A Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Alto do Guaporé é entidade associativa de direito privado, com atividades sem fins lucrativos, sem cunho político, partidário ou religioso e com duração indeterminada, cujo Estatuto Social encontra-se devidamente registrado no cartório de Pessoas Jurídicas da Comarca de Comodoro.

Art. 2º. A Associação referida no artigo anterior, gozará de todos os benefícios previstos em leis que são ou serão concedidos às entidades declaradas de utilidade pública.

Art. 3º. Para que a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Alto do Guaporé usufrua de todos os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções e finalidades de acordo com o que estabelece o seu Estatuto, manter regular escrituração contábil, adequado cadastramento e demais atos fiscais e deliberatórios junto ao Departamento de Fiscalização e Tributação Municipal e Diretoria eleita com mandato vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de agosto de 2026.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal