PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 095/2026

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2026

Objeto: Aquisição de camisetas personalizadas para utilização nas ações e atividades da Campanha Agosto Lilás, promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social e demais órgãos integrantes da Rede de Proteção do Município de Rio Branco – MT, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

CONTRATADO: SIRLENE APARECIDA ROMA DOS ANJOS (MATRIZ E FILIAIS)

CNPJ Nº: 20.203.629/0001-46

ENDEREÇO: AVE DOS IMIGRANTES 291, CENTRO, RIO BRANCO – MT, 78275-000.

Prazo de entrega: Os itens deverão ser entregues no prazo de 5 (cinco) dias.

Prazo de vigência do contrato: 12 (doze) meses após a assinatura do contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais).

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco/MT, 27 de agosto de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal